AREsp 2440415 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu, com fundamentação baseada na comparação entre a taxa pactuada e a taxa média do BACEN, pela abusividade dos juros remuneratórios em razão da notória discrepância, e tal entendimento está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ,...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Abusividade, Súmula 83/stj
Bancário Civil Processual Civil Juros Remuneratórios Ação Revisional Abusividade Súmula 83/stj

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios quando superiores à taxa média de mercado
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Uso da taxa média divulgada pelo BACEN como parâmetro para aferir abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu, com fundamentação baseada na comparação entre a taxa pactuada e a taxa média do BACEN, pela abusividade dos juros remuneratórios em razão da notória discrepância, e tal entendimento está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ, configurando a incidência da Súmula 83/STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial por ausência de demonstração de dissenso pretorio.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Incidência da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça