AREsp 2578303 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, indeferiu-se a suspensão por liquidação extrajudicial e deferiu-se a justiça gratuita apenas para efeitos futuros; não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedados pelas Súmulas 5 e...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S/A -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Consignado, Justiça Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Abusividade De Cláusula Contratual
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Consignado Justiça Gratuita Liquidação Extrajudicial +2 more

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Parties

PORTOCRED S/A -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão/insuficiência de fundamentação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, indeferiu-se a suspensão por liquidação extrajudicial e deferiu-se a justiça gratuita apenas para efeitos futuros; não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e porque não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, que fundamentou a conclusão de abusividade dos juros com base na comparação com a taxa média do BACEN e nas peculiaridades do caso (empréstimo consignado).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Indeferido o pedido de suspensão do processo.
  • Deferido o benefício da justiça gratuita exclusivamente para fins recursais, vedada a retroatividade.