AREsp 2557489 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a conclusão do tribunal de origem — de que as taxas de juros pactuadas eram abusivas em face da taxa média de mercado — exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido.
Outcome
Agrav o conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7, Recurso Especial, Agravo
Civil Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual +4 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido.

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  2. 2 Se a taxa média de mercado constitui teto absoluto ou apenas parâmetro de comparação
  3. 3 Aplicação dos precedentes repetitivos (REsp 1.061.530/RS) e das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a conclusão do tribunal de origem — de que as taxas de juros pactuadas eram abusivas em face da taxa média de mercado — exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência autoriza limitar juros à média de mercado quando demonstrada significativa discrepância, o que o Tribunal de origem concluiu no caso.

Court Disposition

Agrav o conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.