AREsp 2607148 - DECISAO

AREsp 2607148 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, deferiu‑se a justiça gratuita para fins recursais com efeitos ex nunc, indeferiu‑se o pedido de suspensão do processo por se tratar de quantia ilíquida, e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas...

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Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Justiça Gratuita, Suspensão Do Processo, Súmulas Do STJ E STF, Liquidação Extrajudicial
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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 18 da Lei nº 6.024/1974 à ação revisional
  2. 2 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial e efeitos ex nunc
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ sobre reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, deferiu‑se a justiça gratuita para fins recursais com efeitos ex nunc, indeferiu‑se o pedido de suspensão do processo por se tratar de quantia ilíquida, e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ), além de haver preclusão quanto à alegação de omissão por ausência de embargos de declaração (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Indeferido o pedido de suspensão do processo.
  • Deferido o benefício da justiça gratuita exclusivamente para fins recursais, vedada a retroatividade (efeitos ex nunc).