AREsp 2568787 - DECISAO

AREsp 2568787 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao reconhecer a abusividade das taxas de juros com base em parâmetros do BACEN e na prova dos autos, adotou entendimento cuja revisão demandaria reexame de matéria fática e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a série temporal aplicada mostrou-se adequada aos contratos destinados à composição de dívidas.

Parties
Recorrente / Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial; Decisão De Conhecer Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Taxa Média De Mercado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial; Decisão De Conhecer Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Caracterização de abusividade dos juros remuneratórios em contratos de empréstimo pessoal
  3. 3 Aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN como parâmetro de limitação dos juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao reconhecer a abusividade das taxas de juros com base em parâmetros do BACEN e na prova dos autos, adotou entendimento cuja revisão demandaria reexame de matéria fática e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a série temporal aplicada mostrou-se adequada aos contratos destinados à composição de dívidas.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.