AREsp 2485961 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem concluiu pela abusividade dos juros com base em comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado, na análise da modalidade de pagamento (segura) e na ausência de demonstração do risco da operação; a reforma dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ; pedidos de suspensão e de concessão de justiça gratuita não foram acolhidos pelas razões expostas.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Negar Provimento (julgamento Em Sessão Virtual 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Negar Provimento (julgamento Em Sessão Virtual 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ que veda reexame de provas no recurso especial
  3. 3 Pedido de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem concluiu pela abusividade dos juros com base em comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado, na análise da modalidade de pagamento (segura) e na ausência de demonstração do risco da operação; a reforma dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ; pedidos de suspensão e de concessão de justiça gratuita não foram acolhidos pelas razões expostas.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Indeferir pedido de suspensão do processo.