REsp 2132591 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, com amparo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, no intuito de reformar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fl. 335, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. 1. PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. PEDIDO PREJUDICADO, ANTE O JULGAMENTO DE MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. 2. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. INVIABILIDADE. PACTA SUNTSE RVA N D A MITIGADO EM SEDE DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS E DO DIRIGISMO CONTRATUAL. 3. JUROS REMUNERATÓRIOS. AVENTADA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INSUBSISTÊNCIA. ENCARGO PACTUADO EM PERCENTUAL QUE ULTRAPASSA MAIS DE 10% (DEZ PORCENTO) A TAXA MÉDIA DE JUROS (MENSAL E ANUAL), DIVULGADA PELO BACEN, PARA OPERAÇÃO DE MESMA ESPÉCIE, À DATA DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO POR ESTE COLEGIADO. LIMITAÇÃO IMPERATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 4. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PLEITO PELO AFASTAMENTO. DESCABIMENTO. ENCARGO REDUZIDO A ENSEJAR A RESTITUIÇÃO DE VALORES, QUE RESTA MANTIDA. 5. DEFENDIDO AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO DIGESTO PROCESSUAL, EM RAZÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS. SUBSISTÊNCIA. CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM DOLO E DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO CAUSADO À PARTE ADVERSA. PENALIDADE AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. 6. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS, EIS QUE NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS CUMULATIVOS DEFINIDOS PELO STJ (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL N. 1573573/RJ, RELATOR MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 04/04/2017). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. Opostos embargos de declaração (fls. 342/346,e-STJ),esses foram rejeitados. Em suas razões de recurso especial (fls. 463/495, e-STJ), a insurgente apontou, além de dissídio jurisprudencial , violação ao artigo 421 Código Civil/15. Sustentou, em síntese, que não há ilegalidade nem abusividade nos juros pactuados no contrato. Sem contrarrazões (fl. 570, e-STJ). Admitido o processamento do recurso na origem (fls. 573/575, e-STJ), ascenderam os autos a esta Corte. É o relatório. O inconformismo merece prosperar. 1. No que tange à impossibilidade da limitação da taxa de juros contratada à taxa média divulgada pelo BACEN, o Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, assim decidiu (fls. 332/333, e-STJ): 3. Dos juros remuneratórios No que diz respeito ao parâmetro utilizado para a aferição de eventual abusividade dos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, "no caso de previsão potestativa da taxa de juros remuneratórios ou sua inexistência, os juros devem ser aplicados consoante a média de mercado, e não limitados em 12% ao ano" (STJ - REsp 715.894/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. em 26/04/2006; AgRg no Ag 793508/RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, j. 26-10-2006; EDcl no Ag 610181, Rel. Min. Massami Uyeda, j. 1º-2-2007;EAg 744227, Rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 11-10-2006). Ademais, do verbete da Súmula 382 da Corte da Cidadania, colhe-se que a simples contratação dos juros remuneratórios à taxa superior a 12% (doze por cento) ao ano não caracteriza abusividade: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Dessa forma, na hipótese de contratos bancários comuns, não são considerados abusivos os juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, desde que não ultrapassem a taxa média divulgada pelo Banco Central para a mesma espécie de operação financeira à data da contratação. Outrossim, resta sedimentado o entendimento desta Sexta Câmara de Direito Comercial no sentido de que não são abusivas as taxas de juros remuneratórios contratadas em valores acima, em até 10% (dez por cento), da taxa média de juros divulgada pelo Bacen. (..) Percebe-se, pela tabela acima, que os percentuais pactuados no contrato em análise se revelam abusivos, por superarem, em mais de 10% (dez por cento), a taxa média de juros em referência. Insta salientar, ademais, que as taxas médias divulgadas pelo Bacen, relativas à operação de crédito pessoal não consignado, já levam em consideração se tratar de contratação de maior risco, porquanto desprovida de qualquer garantia. Há de se destacar, ainda, o entendimento desta Corte de Justiça, no sentido de que, evidenciada a abusividade nos juros remuneratórios pactuados, estes devem ser limitados às próprias médias de mercado divulgadas pelo Bacen para os respectivos períodos (vide: Apelação Cível n.5020099-38.2020.8.24.0008, rel. Newton Varella Junior, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21-03-2023 e Apelação Cível n. 5010615-84.2021.8.24.0033, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-04-2023). Por fim, em que pesem as alegações da instituição financeira apelante, percebe-se, pelo documento acostado à exordial, que o contrato de n. 032000012268 (evento 1, DOC3 ) foi firmado com a finalidade precípua de composição de dívida pretérita (conforme consta na cláusula "confissão de dívida e autorização"). Portanto, agiu corretamente o MM. Julgador singular ao aplicar as séries temporais de ns. 25465 e 20743 ao mencionado instrumento contratual, não havendo razões para adoção de critério diverso. Assim, restou configurada a abusividade das taxas dos juros remuneratórios do contrato sob revisão, nos exatos termos expostos na sentença objurgada, razão por que o desprovimento pontual do recurso é medida de rigor. Verifica-se que o entendimento da Corte local está em dissonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual para que se reconheça a abusividade no percentual de juros, não basta o fato de a taxa contratada suplantar a média de mercado, devendo-se observar uma tolerância a partir daquele patamar, de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, deve ficar cabalmente demonstrada em cada caso, circunstância ausente na hipótese dos autos. No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. REVISÃO DO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. DEMONSTRAÇÃO CABAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. TARIFA DE CADASTRO. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 2. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 3. É inviável limitar a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato quando a corte de origem não tenha considerado cabalmente demonstrada sua abusividade com base nas peculiaridades do caso concreto. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. (..) 6. Para o reconhecimento da abusividade das tarifas administrativas, não se admitem a referência a conceitos jurídicos abstratos nem a convicção subjetiva do magistrado. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.007.638/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. 1. A eventual redução da taxa de juros, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, sem que seja mencionada circunstância relacionada ao custo da captação dos recursos, à análise do perfil de risco de crédito do tomador e ao spread da operação, apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pelo julgador em relação à taxa média divulgada pelo Bacen - está em confronto com a orientação firmada na Segunda Seção desta Corte, nos autos do REsp. 1.061.530/RS. 2. O parâmetro abstratamente eleito pela Corte de origem não vincula o STJ nem deve prevalecer sobre o pactuado, especialmente em caso como o presente, em que as prestações do mútuo foram prefixadas, de modo que não havia como o consumidor alegar desconhecimento da dívida assumida. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.159.094/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023.) DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR À MÉDIA DO BACEN. NATUREZA ABUSIVA CONFIGURADA. ANÁLISE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO REALIZADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ES PECIAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "Eventual redução da taxa de juros, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, sem que seja mencionada circunstância relacionada ao custo da captação dos recursos, à análise do perfil de risco de crédito do tomador e ao spread da operação, apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pelo julgador em relação à taxa média divulgada pelo Bacen - está em confronto com a orientação firmada na Segunda Seção desta Corte nos autos do REsp.1.061.530/RS" (AgInt no AREsp 1.772.563/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe de 24/06/2021). 2. No caso dos autos, a taxa contratual foi considerada abusiva não somente por ter excedido a média de mercado, mas por ter extrapolado a proporcionalidade, com a devida análise das circunstâncias fáticas que levaram à fixação do referido índice. Dessa forma, o acórdão recorrido está em consonância com o posicionamento desta Corte de Justiça. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.220.001/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 24/2/2023.) O acórdão recorrido encontra-se, portanto, em dissonância com a jurisprudência desta Casa, tendo em vista que o único parâmetro utilizado pelo Tribunal local para declarar a abusividade da taxa contratada foi ela estar superior a taxa média divulgada pelo BACEN, não tendo havido específica análise acerca de eventual abusividade concreta. Como cediço, a eventual redução da taxa de juros, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, sem que seja mencionada circunstância relacionada ao custo da captação dos recursos, à análise do perfil de risco de crédito do tomador e ao spread da operação, apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pelo julgador em relação à taxa média divulgada pelo Bacen, está em confronto com a orientação firmada na Segunda Seção desta Corte, nos autos do REsp. 1.061.530/RS. Não sendo possível a esta Corte Superior se imiscuir em questões fáticas, tampouco contratuais, é de rigor o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reanalise o ponto e seus consectários legais como entender de direito. 2. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC c/c a Súmula 568/STJ, dou provimento ao recurso especial, a fim de cassar o acórdão recorrido no tocante aos juros remuneratórios e seus consectários, determinando o retorno dos autos à Corte local a fim de que proceda à reanálise da matéria nos termos acima delineados. Publique-se. Intimem-se. EMENTA