AREsp 2578321 - DECISAO

AREsp 2578321 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios com base em prova dos autos e na taxa média do BACEN, sendo a reforma da decisão dependente de reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se ainda art. 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ e majorou-se os honorários em 10% nos termos do art.85, §11 CPC/15.

Parties
Recorrente: PORTOCRED S/A -CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Gratuidade Da Justiça, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Gratuidade Da Justiça +2 more

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Parties

PORTOCRED S/A -CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, IV e 927, III, do CPC/15 (alegada)
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada
  3. 3 possibilidade de concessão de gratuidade da justiça a pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios com base em prova dos autos e na taxa média do BACEN, sendo a reforma da decisão dependente de reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se ainda art. 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ e majorou-se os honorários em 10% nos termos do art.85, §11 CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.