AREsp 2554553 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da agravante teria exigido reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais para afastar o reconhecimento de abusividade feito pelo Tribunal de origem; tal reexame é vedado nas instâncias de recurso...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática Sobre Seguimento/contradita)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual Revisão Contratual Taxa Média De Mercado +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática Sobre Seguimento/contradita)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média de mercado pode ser considerada limite absoluto para fins de revisão de juros remuneratórios
  2. 2 Se juros remuneratórios superiores a 12% ao ano são, por si sós, abusivos
  3. 3 Se o recurso especial pode reexaminar matéria fático-probatória e cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da agravante teria exigido reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais para afastar o reconhecimento de abusividade feito pelo Tribunal de origem; tal reexame é vedado nas instâncias de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência admite utilizar a taxa média do Bacen como parâmetro fundamental para aferir abusividade quando comprovada significativa discrepância, conjugada com análise das peculiaridades do caso, e o recorrente não impugnou especificamente as operações consideradas pelo juízo a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.