AREsp 2544492 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em virtude da incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e 284 do STF (e-STJ fls. 782/785). O acórdão do Tribunal a quo está assim ementado (e-STJ fls. 509/510): APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. 1. SUSPENSÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. A TEOR DO ARTIGO 18 DA LEI Nº 6.024/74, A DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL PRODUZIRÁ A SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES INICIADAS SOBRE DIREITOS E INTERESSES RELATIVOS AO ACERVO DA ENTIDADE LIQUIDANDA, NÃO PODENDO SER INTENTADAS QUAISQUER OUTRAS, ENQUANTO DURAR A LIQUIDAÇÃO. NO ENTANTO, NO CASO EM LIÇA, A AÇÃO ENCONTRA-SE NA FASE DE CONHECIMENTO, OU SEJA, NÃO SE TRATA DE EXECUÇÃO OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A ENSEJAR A SUSPENSÃO DA DEMANDA. 2. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. CONSOANTE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO, A PESSOA JURÍDICA PO DE FAZER JUS À AJG EM CASOS EXCEPCIONAIS, DESDE QUE COMPROVADA, DE FORMA INEQUÍVOCA, SITUAÇÃO DE NECESSIDADE. NÃO COMPROVADO PELA PARTE APELADA QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, É DE SER NEGADO O PEDIDO. 3. INTERESSE DE AGIR E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REVISÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO, INCLUSIVE PARA CONTRATOS JÁ QUITADOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. 4. JUROS REMUNERATÓRIOS. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE. SÚMULA Nº 382/STJ. NO CASO CONCRETO, VERIFICA-SE QUE AS TAXAS CONTRATADAS SÃO EXORBITANTES, POIS APRESENTAM SIGNIFICATIVA DISCREPÂNCIA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA, MOTIVO PELO QUAL A MANUTENÇÃO DA LIMITAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. 5. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IN CASU, TENDO OCORRIDO A REVISÃO PARCIAL DO CONTRATO, É VIÁVEL JURIDICAMENTE, TANTO A COMPENSAÇÃO, QUANTO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. 6. COMPENSAÇÃO E DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COLHE-SE DA SENTENÇA QUE RESTOU AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO, ASSIM COMO, QUE A MORA NÃO FOI DESCARACTERIZADA. DESSE MODO, CARECE DE INTERESSE RECURSAL A PARTE APELANTE QUANTO AOS PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES E DE MANUTENÇÃO DA MORA. APELO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA. UNÂNIME. No recurso especial (e-STJ fls. 517/543), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a recorrente postulou inicialmente a concessão da assistência judiciária gratuita, por estar em liquidação extrajudicial, e a suspensão do feito, nos termos do art. 18 da Lei n. 6.024/1974. Apontou divergência jurisprudencial e violação dos seguintes dispositivos: (i) arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC, defendendo a nulidade do acórdão recorrido, ante a falha na observação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e (ii) art. 51, IV, do CDC, insurgindo-se contra a limitação dos juros remuneratórios. Sustentou, nesse contexto, que não foi demonstrada, no caso concreto, a abusividade a justificar a redução da taxa pactuada. Contrarrazões às fls. 770/779 (e-STJ). No agravo (e-STJ fls. 794/812), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 863/867). É o relatório. Decido. I - Da assistência judiciária gratuita Inicialmente, não há falar em assistência judiciária gratuita, uma vez que a parte recorrente interpôs recurso especial requerendo a concessão da benesse, todavia, efetuou o recolhimento do preparo, ato incompatível com o pedido. Nos termos da jurisprudência do STJ, "O entendimento desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que o pagamento das custas - como no caso concreto, em que a parte recolheu o preparo do recurso especial - é incompatível com o pedido de gratuidade de justiça" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.866.351/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 22/10/2020). II - Da suspensão do processo Quanto ao pedido de suspensão do feito, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que "a suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades sob o regime de liquidação extrajudicial não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento judicial relativo à certeza e liquidez do crédito" (AgInt no REsp n. 1.985.667/ES, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe 15/8/2022). III - Da falha na fundamentação No que respeita à suposta ofensa aos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC, não merece acolhimento a insurgência, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem. A recorrente alega que o acórdão da origem deixou de seguir a jurisprudência pacífica do STJ no que se refere à abusividade da taxa de juros contratada. Contudo, analisando o caso concreto, o Tribunal a quo entendeu que os juros remuneratórios foram praticados de maneira abusiva. Dessa forma, considerando o tema relativo à limitação dos juros remuneratórios, a matéria foi devidamente examinada pelo Tribunal de origem, inclusive com a análise do recurso especial repetitivo, afastando-se a alegada violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC. IV - Dos juros remuneratórios Quanto ao mérito, o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ fls. 504/506): 4. JUROS REMUNERATÓRIOS. Relativamente aos juros remuneratórios estabelecidos nos contratos bancários e sua limitação, esta Câmara posiciona-se em consonância com o entendimento sedimentado pelo STJ, que, com o advento da Lei n. 4.595/1964, diploma que disciplina de forma especial o Sistema Financeiro Nacional e suas instituições, afastou a incidência da Lei de Usura, tendo ficado delegado ao Conselho Monetário Nacional poderes normativos para limitar as referidas taxas, salvo as exceções legais. Inclusive, a Súmula nº 596 do STF dispõe que: "As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional". O STJ, por intermédio da Súmula 382, sedimentou a matéria, no sentido de que a estipulação dos juros remuneratórios em percentual acima de 12% ao ano não indica abusividade, in verbis: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Conquanto aplicável o CDC às instituições bancárias, o STJ consolidou o entendimento de que o pacto referente à taxa de juros só pode ser alterado se reconhecida sua abusividade em cada hipótese, uma vez que a pactuação é livre entre as partes. Portanto, a limitação dos juros remuneratórios, quando demonstrada a taxa contratada, somente ocorrerá se comprovado que a taxa contratada é muito superior à taxa média para as operações financeiras similares. A limitação dos juros remuneratórios é medida excepcional, quando demonstrado que a taxa contratada apresenta significativa discrepância em relação à taxa média de mercado. Neste caso, far-se-á a limitação com base nas taxas divulgadas e publicadas pelo Bacen, que reflete a média de mercado. .. Feitas essas considerações, passo ao exame dos contratos submetidos à apreciação judicial. Contrato de empréstimo pessoal nº 3801184361, firmado em 28/02/2012, no valor de R$ 1.600,00, com juros remuneratórios de 8,00% ao mês e 151,82% ao ano; enquanto a taxa média de mercado estipulada pelo Bacen para as operações de crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público, à época, era de 1,97% ao mês e 26,43% ao ano; Contrato de empréstimo pessoal nº 3801558496, firmado em 13/01/2014, no valor de R$ 4.820,00, com juros remuneratórios de 6,00% ao mês e 101,22% ao ano; enquanto a taxa média de mercado estipulada pelo Bacen para as operações de crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público, à época, era de 1,72% ao mês e 22,78% ao ano; e, Contrato de empréstimo pessoal nº 3803792517, firmado em 09/02/2018, no valor de R$ 6.041,85, com juros remuneratórios de 5,85% ao mês e 97,97% ao ano; enquanto a taxa média de mercado estipulada pelo Bacen para as operações de crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público, à época, era de 1,84% ao mês e 24,45% ao ano. Dessa forma, verifica-se que as taxas contratadas são exorbitantes, pois apresentam significativa discrepância em relação à taxa média, motivo pelo qual a manutenção da limitação imposta na sentença é medida que se impõe. O acórdão recorrido, levando em consideração as provas dos autos e o contrato celebrado, afirmou que ficou evidente que a taxa de juros remuneratórios contratada extrapolou substancialmente a média do mercado. Concluiu assim pela necessidade de limitação do encargo, tendo em vista a abusividade da taxa aplicada. Dessa forma, desconstituir a convicção formada pelas instâncias ordinárias e acolher os argumentos do recurso especial é inviável, em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. A propósito, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVEITO PARA A PARTE. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CRÉDITO CONSIGNADO. NATUREZA ABUSIVA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. REFERENCIAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Decretação de liquidação extrajudicial. Pedido de suspensão do processo. Inaplicabilidade. 2. Não há utilidade prática no pedido de justiça gratuita no agravo interno, visto que o "pedido de gratuidade da justiça formulado nesta fase recursal não tem proveito para a parte, tendo em vista que o recurso de agravo interno não necessita de recolhimento de custas. Benefício que, embora deferido, não produzirá efeitos retroativos" (AgInt no AREsp 898.288/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 20/4/2018). 3. "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto" (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). 4. A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle do abuso da taxa de juros remuneratórios contratada. Precedentes. 5. "Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados" (REsp n. 1.112.879/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 19/5/2010). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.427.734/RS, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 26/02/2024, DJe 29/02/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de revisão de contrato de empréstimo bancário. 2. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 3. Os juros remuneratórios incidem à taxa média de mercado em operações da espécie, apurados pelo Banco Central do Brasil, quando verificada pelo Tribunal de origem a abusividade do percentual contratado. Precedente Repetitivo da 2ª Seção. 4. Para que se reconheça abusividade no percentual de juros, não basta o fato de a taxa contratada suplantar a média de mercado, devendo-se observar uma tolerância a partir daquele patamar, de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, deve ficar cabalmente demonstrada em cada caso, à luz do caso concreto. Precedentes. 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.312.659/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 05/06/2023, DJe 07/06/2023.) Por fim, quanto ao dissídio jurisprudencial, as mesmas súmulas impedem seu exame, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual se deu solução à causa. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA