AREsp 2568764 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque não é cabível a suspensão do feito em razão da liquidação extrajudicial quando se trata de ação revisional destinada à constituição de título executivo; o indeferimento da justiça gratuita restou prejudicado pelo recolhimento de preparo; e a Corte de origem concluiu cabalmente, com base em elementos fático-probatórios, pela abusividade da taxa de juros, limitada à média de mercado do Bacen em razão de extrapolamento superior a 10%, sendo vedado ao STJ reexaminar provas em face das Súmulas 5 e 7.

Parties
Agravante: PORTOCRED S. A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Liquidação Extrajudicial, Justiça Gratuita, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Limitação Da Taxa Ao Comportamento Do Mercado
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Liquidação Extrajudicial Justiça Gratuita Revisão Contratual Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S. A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 Lei 6.024/1974)
  2. 2 concessão de justiça gratuita após recolhimento de custas
  3. 3 revisão da taxa de juros remuneratórios e utilização da taxa média do Banco Central como parâmetro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque não é cabível a suspensão do feito em razão da liquidação extrajudicial quando se trata de ação revisional destinada à constituição de título executivo; o indeferimento da justiça gratuita restou prejudicado pelo recolhimento de preparo; e a Corte de origem concluiu cabalmente, com base em elementos fático-probatórios, pela abusividade da taxa de juros, limitada à média de mercado do Bacen em razão de extrapolamento superior a 10%, sendo vedado ao STJ reexaminar provas em face das Súmulas 5 e 7.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo.