REsp 2138236 - DECISAO

REsp 2138236 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao adotar a taxa média do Banco Central como parâmetro indicativo da abusividade, reconhecendo, porém, que a superação da média não é, por si só, suficiente para declarar abusividade; ante a conformidade jurisprudencial do acórdão do TJSC, o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Ação Revisional / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Taxa Média Do Banco Central, Repetição De Indébito, Mora, Sucumbência
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Taxa Média Do Banco Central Repetição De Indébito +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Ação Revisional / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a extrapolação da taxa média divulgada pelo Banco Central por si só configura cobrança abusiva
  2. 2 Parâmetro adequado para aferir abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 Exigência de comprovação da abusividade e requisitos para descaracterização da mora

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao adotar a taxa média do Banco Central como parâmetro indicativo da abusividade, reconhecendo, porém, que a superação da média não é, por si só, suficiente para declarar abusividade; ante a conformidade jurisprudencial do acórdão do TJSC, o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.