AREsp 2570881 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo, interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo nobre, a seu turno, amparado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOSPESSOAIS NÃO CONSIGNADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBASAS PARTES.1. RECURSO DE APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA1.1. PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. PEDIDOPREJUDICADO, ANTE O JULGAMENTO DE MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO.1.2. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. INSUBSISTÊNCIA. PACTASUNT SERVANDA MITIGADO EM SEDE DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PREVALÊNCIA DOSPRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS E DO DIRIGISMOCONTRATUAL. 1.3. JUROS REMUNERATÓRIOS. AVENTADA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INSUBSISTÊNCIA. ENCARGO PACTUADO EM PERCENTUAL QUE ULTRAPASSA MAIS DE 10% (DEZ PORCENTO) A TAXA MÉDIA DE JUROS (MENSAL E ANUAL), DIVULGADA PELO BACEN, PARAOPERAÇÃO DE MESMA ESPÉCIE, À DATA DA CONTRATAÇÃO, EM TODOS OS CONTRATOSREVISADOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO POR ESTECOLEGIADO. LIMITAÇÃO IMPERATIVA. SENTENÇA MANTIDA.1.4. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PLEITO PELO AFASTAMENTO. DESCABIMENTO. ENCARGOREDUZIDO. DEVER DE RESTITUIÇÃO MANTIDO.2. APELO DA PARTE AUTORA2.1. PLEITO PELA REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO, OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES EMEXCESSO, NA FORMA SIMPLES. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA.2 . 2 . MORA DEBITORIS. PLEITO PELA DESCARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE CONSTATADA NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. TODAVIA,AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS OU PRESTAÇÃO DE CAUÇÃOIDÔNEA. EXEGESE DA SÚMULA N. 66 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIALDESTA CORTE. PRECEDENTES.3. HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS AO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, EIS QUEPREENCHIDOS OS REQUISITOS CUMULATIVOS DEFINIDOS PELO STJ (EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL N. 1573573/RJ, RELATORMIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 04/04/2017). RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO,DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados. Em suas razões de recurso especial, a recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação ao artigo 421 do Código Civil. Sustenta, em síntese, que a taxa de juros remuneratórios pactuada deve ser observada, não havendo falar em abusividade. O apelo foi inadmitido na origem, decisão em face da qual foi manejado o presente agravo. É o relatório. Decide-se. O inconformismo não merece prosperar. 1. Na hipótese, a Corte local, ao reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios, consignou: Percebe-se, pela tabela acima, que os percentuais pactuados nos 19 (dezenove) contratosem análise se revelam abusivos, por superarem, em mais de 10% (dez por cento), a taxa média dejuros em referência. Insta salientar, ademais, que as taxas médias divulgadas pelo Bacen, relativas à operaçãode crédito pessoal não consignado, já levam em consideração se tratar de contratação de maior risco,porquanto desprovida de qualquer garantia. Ad argumentandum tantum, impende registrar que, inobstante a admissão da margem de até 10% (dez por cento), como limite para fins de constatação de abusividade dos juros emuneratórios, considerando as peculiaridades do(s) contrato(s) objeto da lide, não se verificaqualquer circunstância que justifique a cobrança dos juros remuneratórios no patamar contratado, taiscomo: "(..) o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e ao prazo dofinanciamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de préviorelacionamento do cliente com a instituição financeira; a análise do perfil de risco de crédito dotomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos" (REsp n. 1.821.182/RS, rel.Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. em 23-6-2022, DJe 29-6-2022). Assim, a Corte local considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios no contrato celebrado de maneira fundamentada, com base nos elementos concretos dos autos, de maneira que rever tal entendimento demandaria promover a interpretação das cláusulas contratuais, bem como o reexame do arcabouço fático probatório dos autos, providências vedadas na via eleita, a teor dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. O Tribunal de origem, mediante a análise da prova dos autos e os parâmetros definidos no Recurso Especial Repetitivo n. 1.061.530/RS a respeito dos juros remuneratórios em contratos bancários, afastou a alegação de abusividade da taxa cobrada, afirmando, inclusive, a contratação abaixo da média de mercado divulgada pelo Bacen. Desse modo, a alteração do desfecho conferido ao processo atrai o óbice das mencionadas súmulas. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1312897/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 03/10/2019) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. NÃO PROVIMENTO. 1. O STJ consolidou o seguinte entendimento em julgamento de demanda repetitiva: "Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados." (REsp 1.112.879/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, Dje de 19.5.2010) 2. Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios ao avaliar o contexto fático e probatório dos autos, razão pela qual a revisão da conclusão adotada esbarra no óbice descrito na Súmula 7/STJ. 3. "O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios) descaracteriza a mora". (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe de 10.3.2009). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1412287/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 18/09/2019) 2. Registre-se, por fim, que, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Precedentes: AgRg no AREsp 646.141/ES, Relator o Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10.3.2015, DJe 13.3.2015; REsp n. 765.505/SC; Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 7.3.2006, DJ 20.3.2006; REsp 1011849/RS, Relator o Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 23.6.2009, DJe 3.8.2009. 3. Do exposto, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, conheço do agravo para de plano negar provimento ao recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA