AREsp 2564293 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1042 do CPC/15), interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo nobre, amparado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fls. 426, e-STJ): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA QUE READEQUOU AS TAXAS PACTUADAS À MÉDIADE MERCADO PARA O CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS. MANUTENÇÃO, PORQUANTO OS PATAMARES AVENÇADOS SUPERARAM EM 10% AO FIXADO PELO BACEN PARAO PERÍODO DE CONTRATAÇÃO. EM RELAÇÃO AOS INSTRUMENTOS NÃO JUNTADOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO ART. 400 DO CPC/15. JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS COMBASE NA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, SALVO SE ASPACTUADAS FOREM MAIS BENÉFICAS AO DEVEDOR. Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada -por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa médiade mercado, divulgada pelo BACEN, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor (Súmula 530 do STJ). RESTITUIÇÃO DE VALORES. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES, DEPOIS DE OPERADA A COMPENSAÇÃO PREVISTA NO ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ACOLHIDO. VALOR ESTABELECIDO NA SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU ADEQUADAMENTE OS PARÂMETROS DO ART. 85, §2º, DO CPC/15. RECLAMO PROVIDO, NO PONTO. APELO DO AUTOR. POSTULADA NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO QUE RECEBEU A INICIAL E DETERMINOU À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A JUNTADA DOS PACTOS AOS AUTOS. CONSTATADA CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC/15. CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECLAMO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados pelo acórdão de fls. 536-538, e-STJ. Em suas razões de recurso especial (fls. 550-583, e-STJ), a recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao art. 421 do CC. Sustenta, em síntese, que a taxa de juros pactuada deve ser observada, não havendo falar em abusividade, haja vista que o caráter abusivo da taxa de juros contratada deve ser verificada considerando as peculiaridades de cada caso concreto. Sem contrarrazões (certidão às fls. 661-662, e-STJ. Após a apresentação das contrarrazões, o apelo não foi admitido na origem (fls. 665-668, e-STJ), dando ensejo ao agravo (fls. 676-685, e-STJ), visando destrancar o processamento daquela insurgência, no qual o recorrente refutou os óbices aplicados pela Corte estadual. Sem contraminuta (certidão às fls. 688, e-STJ). É o relatório. Decide-se. O inconformismo não merece prosperar. 1. Na hipótese, a Corte local, ao reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios, consignou que (fls. 429-430, e-STJ): Juros remuneratórios A respeito dos juros remuneratórios, é importante frisar que o entendimento jurisprudencial admite sua variação acima da taxa média de mercado, desde que não seja iníqua ou abusiva, com o objetivo de conservar a natureza do encargo. A propósito, transcreve-se trecho do voto da Ministra Nancy Andrighi, no REsp n.1.061.530/RS: " .. conclui-se que é admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais,desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor emdesvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada." Ainda sobre a temática, estabelece o Enunciado I do Grupo de Câmaras de DireitoComercial que: I - Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial,não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12 % (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Ressalta-se que esta Câmara firmou o entendimento no sentido de que é "razoável não se ter como iníqua e abusiva taxa de juros que não exceda dez por cento sobre aquela média demercado em caso concreto .. " (Apelação Cível n. 2011.076262-3, da Capital, rel. Des. Paulo RobertoCamargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-08-2012). Logo, a taxa de juros remuneratórios superior em 10% à média divulgada pelo Banco Central do Brasil revela-se abusiva e, por isso, causa prejuízo ao consumidor. Quanto à alegação de que ao contrato n. 032890005663, infere-se que a Série Temporal adequada a ser aplicada é a de n. 25.465 e 20.743 (Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado vinculado à composição dedívidas), conforme registrou o Juiz. Isso porque os fundamentos expostos na sentença correspondem ao que se extrai dos autos, no sentido de que no contrato em que foi aplicada a taxa de composição de dívidas, consta expressamente a confissão de dívida e autorização. Portanto, correta sua aplicação. Conclui-se, ainda, que, no tocante à manutenção dos demais pactos, o recurso, igualmente, não merece prosperar. Destaca-se, inicialmente, que, no decorrer da instrução, à luz da inversão do ônus da prova, a instituição financeira foi intimada a fim de que juntasse aos autos os contratos objeto da lide. Entretanto, a apelante silenciou, deixando, assim, de atender ao comando judicial que salientou a aplicação dos efeitos do art. 400 do Código de Processo Civil para o caso de desobediência. Ao examinar as razões recursais, percebe-se que a instituição financeira não observou os comandos sentenciais, tampouco a fundamentação exposta pelo Magistrado que, operosamente, analisou os pedidos sem que fosse atendida a determinação para que todos os pactos aportassem aos autos, revendo e deixando expresso que as alterações contratuais assim seriam procedidas nos pontos em que as avenças se revelarem acima dos limites estabelecidos na decisão. Nesse cenário, o juízo readequou as cláusulas de acordo com o pedido e entendimentos jurisprudenciais acerca das matérias, incidindo corretamente os efeitos do art. 400 do CPC/15. Embora não demonstrada a pactuação dos encargos nos contratos que estão ausentes, é certo que a remuneração dos juros é implícita à concessão de crédito bancário. O Grupo de Câmaras de Direito Comercial deliberou pela aplicação da taxa média de mercado informada pelo Banco Central do Brasil nas hipóteses em que o instrumento contratual não tenha sido acostado aos autos, acompanhando o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, estabelecido pela Súmula n. 530: Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. Assim, na impossibilidade de aferição do percentual cobrado a título de juros remuneratórios, deve-se aplicar a taxa média divulgada pelo Banco Central no período da contratação, para contratos da mesma espécie, exceto se a taxa cobrada no caso concreto for mais vantajosa para o devedor. A partir desse contexto, o recurso não merece ser provido, no ponto. grifou-se No ponto, verifica-se que o Tribunal a quo pautou-se no fundamento da aplicação da taxa média divulgada pelo BACEN em razão da impossibilidade de aferição do percentual cobrado a título de juros remuneratórios. Denota-se das razões recursais que a insurgente limitou-se a refutar a necessidade de conversão do julgamento em diligência - princípio da busca da verdade real, deixando de impugnar os demais fundamentos do acórdão recorrido, os quais são suficientes para manter o decisum, atraindo o óbice da Súmula n. 283 do STF, a saber: Súmula n. 283 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. DANO MATERIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. 4. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 5. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da configuração do dano moral, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 3. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. Os honorários sucumbenciais foram fixados em patamar que observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de acordo com as peculiaridades do caso. Rever o entendimento do acórdão a quo demandaria a incursão na seara probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1791138/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 24/05/2021) grifou-se AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 283 DO STF. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, FATOS E PROVAS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A ausência de impugnação específica, nas razões do recurso especial, de fundamentos do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1517980/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 12/05/2021) grifou-se Desta forma, a existência de fundamento inatacado no acórdão recorrido faz incidir o teor da Súmula n. 283/STF, por analogia. 2. Do exposto, com fulcro no art. 932 do CPC/15 e na Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. Por fim, tendo em vista a fixação dos honorários sucumbenciais no percentual máximo estabelecido no § 2º do art. 85 do CPC/15, deixo de majorá-lo nesta oportunidade. Publique-se. Intimem-se. EMENTA