AREsp 2576853 - DECISAO

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Foram indeferidos os pedidos preliminares por falta de fundamento probatório suficiente (suspensão por liquidação extrajudicial e justiça gratuita). No mérito, o Tribunal entendeu que o Tribunal de origem examinou adequadamente as provas e concluiu pela abusividade dos juros com base na disparidade em relação à...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Assistência Judiciária Gratuita, Liquidação Extrajudicial E Suspensão De Processos, Súmulas Do STJ, Vedação Ao Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Juros Remuneratórios Revisão Contratual Assistência Judiciária Gratuita Liquidação Extrajudicial E Suspensão De Processos Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suspensão de processos em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica (Súmula n. 481/STJ)
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 489 do CPC)

Ratio Decidendi

Foram indeferidos os pedidos preliminares por falta de fundamento probatório suficiente (suspensão por liquidação extrajudicial e justiça gratuita). No mérito, o Tribunal entendeu que o Tribunal de origem examinou adequadamente as provas e concluiu pela abusividade dos juros com base na disparidade em relação à média de mercado e na ausência de demonstração, pela instituição financeira, de fatores que justificassem a taxa contratada; reconhecer o contrário exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7), motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão do processo formulado em preliminar
  • Indefiro o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita