AREsp 2570217 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por provimento parcial, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este julgue a controvérsia à luz do entendimento desta Corte, considerando que o acórdão recorrido afirmou abusividade dos juros apenas por comparação com a média de mercado, sem analisar adequadamente...

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Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo (conhecimento Parcial E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Revisional De Contrato Bancário, Incidente De Processo Repetitivo, Mora, Repetição De Indébito, Correção Monetária, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Revisional De Contrato Bancário Incidente De Processo Repetitivo Mora +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo (conhecimento Parcial E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 se instituições financeiras estão sujeitas à limitação da Lei de Usura
  3. 3 possibilidade de revisão judicial da taxa de juros remuneratórios por abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por provimento parcial, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este julgue a controvérsia à luz do entendimento desta Corte, considerando que o acórdão recorrido afirmou abusividade dos juros apenas por comparação com a média de mercado, sem analisar adequadamente os demais elementos exigidos pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgar a controvérsia à luz do entendimento desta Corte.
  • Publique-se.