AREsp 2579626 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem limitou os juros remuneratórios utilizando como único parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem análise das peculiaridades do caso exigida pela jurisprudência do STJ; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento avaliando eventual abusividade dos juros conforme os parâmetros firmados pelo STJ e foi deferido efeito suspensivo ao recurso especial até novo julgamento.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo em recurso especial provido; deferido efeito suspensivo ao recurso especial; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Contratos Bancários, Efeito Suspensivo, Tutela De Urgência, Relação De Consumo, Abusividade De Cláusulas Contratuais
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Contratos Bancários Efeito Suspensivo +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 revisão de taxa de juros remuneratórios em contrato bancário
  2. 2 adequação de limitação de juros com base apenas na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 requisitos para concessão de efeito suspensivo a recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem limitou os juros remuneratórios utilizando como único parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem análise das peculiaridades do caso exigida pela jurisprudência do STJ; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento avaliando eventual abusividade dos juros conforme os parâmetros firmados pelo STJ e foi deferido efeito suspensivo ao recurso especial até novo julgamento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial provido; deferido efeito suspensivo ao recurso especial; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial para determinar a suspensão dos efeitos do acórdão recorrido até a data de realização de novo julgamento pelo Tribunal de origem.
  • Dou provimento ao agravo em recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, avaliando-se eventual abusividade dos juros remuneratórios de acordo com os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ.