AREsp 2601016 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial apresentado em desafio a acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (e-STJ, fl. 890) : "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE. VERIFICAÇÃO POR CRITÉRIO OBJETIVO. ATIVIDADE DE SUPOSTO ALTO RISCO. IRRELEVÂNCIA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. CABIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I-Não será considerada abusiva a taxa de juros remuneratórios contratada quando for até uma vez e meia superior à taxa de juros média praticada pelo mercado, divulgada pelo BACEN, para o tipoespecífico de contrato, na época de sua celebração. Essecritério objetivo deve ser adotado em todos os casos, inclusive naqueles decorrentes desuposto "crédito a negativado". II-Arepetição do indébito, prevista no art. 42 do CDC, está condicionada à prova do pagamento e, para os casos não inseridos na modulação feita no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 676.608/RS, pelo STJ, e da má-fé. III-Ausente a prova da má-fé na cobrança e sendo o contrato anterior à modulação, oindébito deve ser devolvido de forma simples, mediante compensação em eventual saldo devedor ou reembolso ao contratante, com atualização monetária desde o desembolso e juros moratórios contados da citação. IV-Recurso conhecido e parcialmente provido." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 1.032-1.052). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 1.060-1.080), a parte agravante apontou ofensa e divergência jurisprudencial em relação ao art. 421, do Código Civil de 2002, ao argumento da impossibilidade de revisão contratual tão somente pela taxa média do Banco Central. Foi apresentada contrarrazões (e-STJ, fls. 1.142-1.150). O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ (e-STJ, fls. 1.154-1.156). É o relatório. Decido. Quanto aos juros remuneratórios, cabe averiguar se o tão só fato de estes extrapolarem a taxa média praticada pelo mercado financeiro em operações de mesma espécie, no período de celebração do pacto, indicaria a existência de cobrança abusiva. Ao julgar o recurso representativo da controvérsia que pacificou a questão acerca da índole abusiva dos juros remuneratórios (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009), a em. Min. Relatora consignou, no que toca ao parâmetro a ser considerado para inferir se os juros contratados são abusivos ou não, o seguinte: "Descartados índices ou taxas fixos, é razoável que os instrumentos para aferição da abusividade sejam buscados no próprio mercado financeiro. Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). (..) A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um "spread" médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos." Vê-se, assim, que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios, praticada pela instituição financeira, exceder a taxa média de mercado, não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras, tal como entendeu o eg. Tribunal de origem. Portanto, para considerar aviltantes os juros remuneratórios praticados, é imprescindível que se proceda à demonstração cabal de sua natureza abusiva, em cada caso específico. No caso dos autos, segundo os fatos delineados no acórdão recorrido, o Tribunal de origem concluiu pela configuração de significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado para operações da mesma espécie, considerando-se as peculiaridades envolvidas (e-STJ, fls. 895-898): "No caso em comento, a apelada alega ter direito de cobrar juros remuneratórios em padrão diverso daquele limitado comumente a umavez e meia a taxa média de mercado porque seu risco seria superior àquele enfrentado pelas demais instituições financeiras, haja vista que cumpre função social, como sustenta, ao disponibilizar crédito para pessoas simples, com protestos e negativações napraça, que estariam fora do alcance das margens de crédito do sistema financeiro do Brasil. Todavia, não há prova de que a apelada atua somente na disponibilização de crédito para cliente de alto risco de inadimplência e de que essa foi a situação específica da avença objeto da lide. Ademais, foi a própria instituição financeira, conhecedora do limite já imposto pela jurisprudência pátria, que aceitou o risco representado pela operação de suposto "crédito a negativado", fazendo dela sua atividade econômica, não podendo agora, em franco venire contra factum proprium tomar para si a figura da parte desprotegida na relação. Dessa forma, o argumento de que o perfil dos clientes é peculiar, de alto risco, não basta para afastar a adoção do referencial objetivo de uma vez e meia da taxa média apurada pelo Banco Central,como norteador da apreciação da abusividade dos juros em casos envolvendosuposto"crédito a negativados". (..) Levando tudo isso em linha de conta, verifica-se que o autor, ora apelante, discute as taxas de juros remuneratórios fixadas nos 16contratos de empréstimo pessoal firmados com a Crefisa, a saber: (..) Mediante consulta ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do method=prepararTelaLocalizarSeries), observa-se que as taxa médias de mercado vigentes às épocas, para os contratos de crédito pessoal não consignados firmados por pessoa física, como os celebrados entre as partes litigantes: (..) Diante desse cenário, considerando que as taxas de juros remuneratórios contratadas são bem superiores às médias de mercado, realmente mostra-se abusiva a contratação, tal como reconhecido na sentença, mas não é o caso de fixá-las no máximode 5% ao mês, como pretende o apelante, pois as médias superam esse percentual." Desse modo, constatada a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, é inviável o provimento do recurso especial no tópico, nos termos da Súmula 83/STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDOLE ABUSIVA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência, que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. No caso, o Tribunal a quo concluiu pelo caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados, considerando que excederam, de forma considerável, a taxa média de mercado. Nesse contexto, observa-se que a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.473.713/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024.) Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente de 12% para 15% sobre o valor da condenação. EMENTA