AREsp 2605051 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar o reconhecimento de abusividade dos juros praticados demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; mantida a...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Taxa Média De Mercado (bacen)
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual Revisão Contratual Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a estipulação de juros remuneratórios superiores à média de mercado evidencia abusividade
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 uso da taxa média do BACEN como parâmetro para revisão contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar o reconhecimento de abusividade dos juros praticados demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; mantida a possibilidade de limitar juros à média do mercado quando demonstrada discrepância significativa.