AREsp 2615452 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar o reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da abusividade da taxa de juros demandaria reexame do acervo fático‑probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas ao recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência admite limitar juros à taxa média do BACEN quando demonstrada discrepância significativa, conforme o Tribunal de origem concluiu no caso.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Taxa Média De Mercado Do BACEN
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a fixação de juros remuneratórios superiores à média de mercado ou a 12% a.a. é, por si só, abusiva
  2. 2 possibilidade de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN quando demonstrada discrepância significativa
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar o reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da abusividade da taxa de juros demandaria reexame do acervo fático‑probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas ao recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência admite limitar juros à taxa média do BACEN quando demonstrada discrepância significativa, conforme o Tribunal de origem concluiu no caso.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.