AREsp 2608815 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Agravo em recurso especial interposto em: 12/3/2024. Concluso ao gabinete em: 29/4/2024. Ação: revisional de contrato cumulada com declaração de nulidade dos juros remuneratórios abusivos e repetição de indébito ajuizada por MARIA ELÍBIA DA SILVA CORREA, em face da agravante. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela agravada para " .. a) fixar a taxa de juros nos contratos (nºs 095010205837, nº 032070007934 e nº 095010092433), no percentual da média aplicada às demais instituições financeiras como taxa média de mercado apurada pelo BACEN; b) descaracterizar a mora nos contratos nº 095010205837 e nº 032070007934, afastando os encargos moratórios até o recálculo do débito; e c) condenar o banco requerido a compensar/restituir os valores excedentes (pagos indevidamente) referente às cláusulas consideradas abusivas, sendo tudo apurado, após, em liquidação de sentença (restituição no modo simples) .. " (e-STJ fl. 151). Acórdão: deu parcial provimento à apelação de CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 360): APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. A alteração da taxa de juros remuneratórios, em se tratando de pacto firmado por instituição cadastrada no sistema financeiro nacional, depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado estabelecida pelo Banco Central para o período, o que se verifica no caso em apreço, tendo em vista que as taxas pactuadas são significativamente superiores às respectivas médias de mercado. Por outro lado, uma vez apurada a existência de abusividade, os juros remuneratórios devem ser limitados à respectiva taxa média, não havendo falar em limitação com o acréscimo pretendido pela parte ré. 2. Em se tratando de ação de cunho revisional, cabível a compensação e/ou devolução simples do indébito, como determinado na sentença, sob pena de enriquecimento indevido da instituição financeira requerida. 3. A descaracterização da mora está relacionada à revisão dos encargos previstos para o período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização). No caso em apreço, considerando que os negócios jurídicos encontram-se liquidados, e/ou não possuem base de cálculo equivocada para cômputo dos encargos de inadimplência, descabe descaracterizar a mora. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Embargos de declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega, além do dissídio jurisprudencial, violação aos artigos 421 do CC; 927 do CPC; e 51, § 1º, do CDC. Decisão de admissibilidade do TJ/RS: não admitiu o recurso especial pela (i) incidência das Súmulas n. 5, 7 e 568 do STJ; e (ii) impossibilidade de análise do dissídio jurisprudencial, ante a aplicação dos verbetes sumulares n. 5 e 7 desta Corte. Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante, em síntese, repisa as alegações do recurso especial, bem como requer o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão impugnada ou, alternativamente, que seja submetida ao pronunciamento do Colegiado. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. De pronto, verifico a ausência de requisito extrínseco de admissibilidade, relativo à regularidade formal do agravo interposto. De maneira efetiva, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus da parte recorrente expor, de forma clara e precisa, a motivação ou as razões de fato e de direito de seu inconformismo, impugnando os fundamentos da decisão recorrida, de modo a amparar a pretensão deduzida no recurso, requisito essencial à delimitação da matéria impugnada e consequente predeterminação da extensão e profundidade do efeito devolutivo do recurso interposto, bem como à possibilidade do exercício efetivo do contraditório. Nessa linha, na esteira do entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula n. 182/STJ, o inciso III do artigo 932 do mencionado estatuto processual prevê expressamente o não conhecimento do agravo que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu, na origem, o recurso especial. Ao que se tem dos autos, a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, firmada nos seguintes fundamentos: (a) incidência das Súmulas n. 5, 7 e 568 do STJ; e (b) impossibilidade de análise do dissídio jurisprudencial, ante a aplicação dos verbetes sumulares n. 5 e 7 desta Corte (e-STJ fls. 576/579). Nas razões do agravo, entretanto, a parte agravante repisa as alegações do recurso especial e, no que tange à aplicação da Súmula n. 568/STJ, limita-se a invocar precedente inapto à finalidade pretendida (e-STJ fls. 588/597), não impugnando, de forma específica, os fundamentos referentes à incidência das Súmulas n. 5, 7 e 568 do STJ e à impossibilidade de análise do dissídio jurisprudencial, ante a aplicação dos verbetes sumulares n. 5 e 7 desta Corte, adotados na decisão agravada, porquanto não demonstrado que o entendimento não está pacificado no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou que o precedente utilizado não se aplicaria ao caso sob exame, impondo-se, de rigor, o não conhecimento do recurso. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: AgRg nos EAREsp n. 2.007.922/PR, Corte Especial, DJe de 29/9/2022; AgInt nos EREsp n. 1.841.540/SC, Segunda Seção, DJe de 16/9/2022; AgInt no AREsp n. 2.047.721/BA, Terceira Turma, DJe de 28/9/2022; e AgInt no AREsp n. 2.125.650/PR, Quarta Turma, DJe de 18/11/2022. Saliente-se que o " .. agravante deve demonstrar o desacerto da decisão denegatória, sendo certo que a repetição das razões de recursos anteriores é ineficaz para tal fim .. " (AgRg nos EDcl no AREsp n. 718.211/MG, Terceira Turma, DJe de 1º/6/2016). Impende destacar que o entendimento consolidado no verbete sumular n. 568 desta Corte Superior alcança também os recursos interpostos com fundamento na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, porquanto a aludida divergência diz respeito à interpretação de lei federal (AgInt no AREsp n. 2.001.227/SP, Terceira Turma, DJe de 24/5/2023; AgInt no AREsp n. 1.798.698/PR, Terceira Turma, DJe de 30/8/2021; AgInt no REsp n. 1.663.069/SP, Terceira Turma, DJe de 4/12/2017; AgInt no REsp n. 2.063.236/SP, Quarta Turma, DJe de 18/8/2023; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.257.915/CE, Quarta Turma, DJe de 17/8/2023; e AgInt no AREsp n. 2.267.584/RJ, Quarta Turma, DJe de 28/6/2023). Esclareça-se que, em respeito ao princípio da dialeticidade, os recursos devem ser bem fundamentados, sendo necessária a impugnação específica de todos os pontos analisados na decisão recorrida, sob pena de não conhecimento, por ausência de cumprimento do requisito exigido no artigo 932, III, do CPC. A propósito, os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp n. 1.991.475/SP, Terceira Turma, DJe de 23/2/2022; e AgInt no AREsp n. 2.175.092/SP, Quarta Turma, DJe de 22/6/2023. Por fim, ratificou o referido entendimento o recente precedente desta Corte Especial, firmado por ocasião do julgamento dos EAREsp n. 746.775/PR, do qual foi relator para acórdão o eminente Ministro Luis Felipe Salomão (DJe de 30/11/2018). Na ocasião, o Colegiado, por maioria, decidiu que não há possibilidade de impugnação parcial da decisão que deixa de admitir o recurso especial, uma vez que implicaria exame indevido de questões já atingidas pela preclusão consumativa, decorrente da inércia da parte agravante em manifestar-se no momento oportuno, pois o conhecimento do agravo obriga esta Corte Superior a conhecer de todos os fundamentos do recurso especial. Assim, sem a impugnação específica e suficiente para infirmar o fundamento da decisão agravada, aplica-se, por analogia, o enunciado n. 182 da Súmula desta Corte Superior. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (e-STJ fls. 144/151) para 20% (vinte por cento) em desfavor da parte agravante. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos artigos 1.021, parágrafos 4º e 5º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA