AREsp 2586043 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal Superior entendeu que, para acolher as alegações da agravante e afastar a conclusão do Tribunal de origem seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório e os contratos para identificar fatores que justificassem as taxas pactuadas,...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Restituição De Indébito, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  2. 2 possibilidade de limitação dos juros remuneratórios com base apenas na taxa média de mercado
  3. 3 requisitos para revisão dos juros remuneratórios em contratos bancários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal Superior entendeu que, para acolher as alegações da agravante e afastar a conclusão do Tribunal de origem seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório e os contratos para identificar fatores que justificassem as taxas pactuadas, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas n.5 e n.7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a abusividade pela comparação com a taxa média do Bacen e pela ausência de demonstração, pela instituição financeira, de elementos que justificassem a taxa contratada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se