AREsp 2577767 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por C S C F E I contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA cuja ementa guarda os seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAINSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. ENFRENTAMENTO DAS TESES DA SENTENÇA EVIDENCIADO. PRELIMINAR INACOLHIDA. PRELIMINAR DE APELAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA NOSAUTOS DAS ALEGAÇÕES. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. REVISÃO DO CONTRATO. CABIMENTO. ATO JURÍDICIO PERFEITO. DESRESPEITO. INOCORRÊNCIA. PACTA SUNT SERVANDA. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETROPARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N.1.061.530/RS, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMAS 24 A 27). EXCESSOEVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE LIMITOU A COBRANÇA DOS JUROS ÀTAXA MÉDIA PRATICADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE NAORIGEM. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 8º E 8º-A DO CPC. OBSERVÂNCIA DOS VALORESDE REFERÊNCIA INDICADOS PELO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOSDO BRASIL (RESOLUÇÃO CP N. 44/2020 DA OAB/SC). SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOSFIXADOS EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA AÇÕES REVISIONAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. CRITÉRIOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS PELO STJATENDIDOS (AGINT NOS ERESP N. 1539725/DF). NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos. No recurso especial, alega a parte recorrente ofensa ao art. 421 do Código Civil, ao argumento de que não cabe ao Poder Judiciário intervir em negócios jurídicos para revisar cláusulas contratuais relativas à taxa de juros remuneratórios, substituindo a vontade das partes, especialmente considerando as peculiaridades do caso, que envolve contrato de empréstimo não consignado de alto risco. Aduz que a taxa média de mercado não pode ser considerada como limite, por ser apenas uma média que incorpora operações de diferentes níveis de risco, de forma que a conclusão pela abusividade da cláusula contratual pactuada e a definição de uma nova taxa de juros com respaldo unicamente na taxa média de mercado viola o art. 421 do Código Civil. Aponta, ainda, dissídio jurisprudencial, postulando o provimento. Foram oferecidas contrarrazões. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem, o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo. É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Segundo a orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, consolidada em recurso especial repetitivo, a estipulação de juros remuneratórios em taxa superior a 12% ao ano não indica, por si só, abusividade contra o consumidor, permitida a revisão dos contratos de mútuo bancário apenas quando fique demonstrado, no caso concreto, manifesto excesso da taxa praticada ante a média de mercado aplicada a contratos da mesma espécie. Verificada a abusividade, a taxa de juros remuneratórios deve ser limitada à taxa média do mercado, divulgada pelo Bacen (REsp n. 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, j. em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009). Nesse contexto, é permitida a revisão, pelo Poder Judiciário, das taxas de juros remuneratórios contratadas nos contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor quando cabalmente demonstrada, em cada caso concreto, a onerosidade excessiva ao consumidor, capaz de colocá-lo em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC), podendo ser utilizado como um dos parâmetros para aferir a abusividade a taxa média do mercado para as operações equivalentes. A propósito, confira a ementa do julgado: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. (..) ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". (REsp n. 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, j. em 22/10/2008, DJe 10/3/2009). Por outro lado, conforme já decidiu a Terceira Turma do STJ, para a decretação da abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada é insuficiente (1) a menção genérica às "circunstâncias da causa" ou outra expressão equivalente; (2) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN, e; (3) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente pelo próprio Tribunal de origem (REsp 2.009.614/SC, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 30/9/2022). Também nesse sentido, confira-se a ementa do seguinte julgado da Quarta Turma desta Corte: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. RECONSIDERAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MERA COMPARAÇÃO COM A TAXA DO BACEN. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER ABUSIVO DA TAXA CONTRATADA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As alegações do recorrente afiguram-se relevantes, estando devidamente comprovado, nos autos, o dissídio pretoriano. Decisão da em. Presidência desta Corte Superior reconsiderada. 2. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando caracterizada a relação de consumo e a índole abusiva ficar devidamente demonstrada, diante das peculiaridades do caso concreto. 3. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura o respectivo caráter abusivo, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e a eventual desvantagem exagerada do consumidor. 4. É inviável a limitação da taxa de juros remuneratórios, pactuada no instrumento contratual, na hipótese em que a Corte de origem não considera demonstrada a natureza abusiva dos juros remuneratórios. 5. Agravo interno provido para, em nova análise, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial." (AgInt no AREsp n. 2.300.183/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023) No caso em julgamento, a instância ordinária reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada por ter superado excessivamente o índice médio de mercado divulgado pelo Bacen para a operação de crédito pessoal não consignado na época da contratação, bem como por considerar que a parte agravante não comprovou o risco da operação entabulada entre as partes, e nos seguintes termos: A propósito, a jurisprudência mais recente da Corte Superior confirma a orientação deque a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN é um referencial que deve ser observado em conjunto com as particularidades de cada relação negocial de consumo estabelecido entre as partes. Bem assim, na análise da abusividade ou não da taxa contratada deve-se observar, entre outros fatores, a título exemplificativo: os riscos da operação, a situação econômica na época da contratação e o tipo de garantia contratual. No caso dos autos, trata-se de: I) contrato de empréstimo pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas n.032450015963, cuja taxa de juros contratada foi de 666,69% ao ano (evento 1, CONTR6), sendo que a taxa média de juros divulgada pelo BACEN na época da assinatura do contrato é de 61,54% ao ano(contrato assinado em 5-1-2018 - série temporal denominada Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas); II) contrato de empréstimo pessoal não consignado n. 032450015170, cuja taxa de juros contratada foi de 666,69% ao ano (evento 1, CONTR7), sendo que a taxa média de juros divulgada pelo BACEN na época da assinatura do contrato é de 61,02% ao ano (contrato assinado em 5-10-2017- série temporal denominada Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres -Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado); III) contrato de empréstimo pessoal não consignado n. 032450015037, cuja taxa de juros contratada foi de 987,22% ao ano (evento 1, CONTR8), sendo que a taxa média de juros divulgada pelo BACEN na época da assinatura do contrato é de 127,31% ao ano (contrato assinado em 20-9-2017 - série temporal denominada Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres -Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado); IV) contrato de empréstimo pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas n. 032450014905, cuja taxa de juros contratada foi de 666,69% ao ano (evento 1, CONTR9), sendo que a taxa média de juros divulgada pelo BACEN na época da assinatura do contrato é de 61,93% ao ano (contrato assinado em 6-9-2017 - série temporal denominada Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas); V) contrato de empréstimo pessoal não consignado n. 032450013998, cuja taxa de juros contratada foi de 987,22% ao ano (evento 1, CONTR10), sendo que a taxa média de juros divulgada pelo BACEN na época da assinatura do contrato é de 124,97% ao ano (contrato assinado em 14-6-2017 - série temporal denominada Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres -Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado);(e-STJ Fl.143)Documento recebido eletronicamente da origem VI) contrato de empréstimo pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas n. 032450013877, cuja taxa de juros contratada foi de 666,69% ao ano (evento 1, CONTR11), sendo que a taxa média de juros divulgada pelo BACEN na época da assinatura do contrato é de 60,99% ao ano (contrato assinado em 6-6-2017 - série temporal denominada Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas); VII) contrato de empréstimo pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas n. 032450013541, cuja taxa de juros contratada foi de 987,22% ao ano (evento 1, CONTR12), sendo que a taxa média de juros divulgada pelo BACEN na época da assinatura do contrato é de 60,96% ao ano (contrato assinado em 8-5-2017 - série temporal denominada Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas); VIII) contrato de empréstimo pessoal não consignado n. 032450012830, cuja taxa de juros contratada foi de 987,22% ao ano (evento 1, CONTR13), sendo que a taxa média de juros divulgada pelo BACEN na época da assinatura do contrato é de 141,86% ao ano (contrato assinado em 9-2-2017- série temporal denominada Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres -Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado); IX) contrato de empréstimo pessoal não consignado n. 032450012608, cuja taxa de juros contratada foi de 987,22% ao ano (evento 1, CONTR14), sendo que a taxa média de juros divulgada pelo BACEN na época da assinatura do contrato é de 140,88% ao ano (contrato assinado em 13-1-2017 - série temporal denominada Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres -Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado); Verifica-se, portanto, que a taxa contratada ultrapassa a taxa média de mercado de forma excessiva, em mais de 10 pontos percentuais, sobretudo quando se considera o risco da operação e a completa ausência de comprovação, por parte da instituição financeira (art. 373, II, do CPC), acercada existência de motivos, riscos excepcionais, custos de captação de recursos ou até mesmo circunstâncias pessoais que pudessem justificar esse distanciamento substancial da taxa contratada em relação à taxa média de mercado. Constata-se, assim, a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada na relação negocial entabulada entre as partes, o que admite-se a revisão e limitação dos juros fixados. Como se observa, a Corte local decidiu em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte, incidindo ao caso o óbice da Súmula n. 83/STJ. Ademais, a natureza abusiva dos juros remuneratórios contratados foi reconhecida pela instância ordinária a partir da análise fático-probatória dos autos e da interpretação de cláusulas contratuais, razão pela qual a revisão dessa conclusão encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7/STJ. Nesse sentido, cito: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA N. 284 DO STF. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 1. A deficiência na fundamentação do recurso especial no tocante à alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 atrai a incidência da Súmula n. 284/STF. 2. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. 4. Hipótese em que a Corte de origem manteve a limitação da taxa de juros remuneratórios porque foi fixada em valor que excede substancialmente o parâmetro da taxa média de mercado. 5. Nesse contexto, rever a conclusão da Corte local, a qual manteve a limitação da taxa de juros remuneratórios contratada, em razão da manifesta abusividade da taxa pactuada no contrato de empréstimo pessoal consignado, diante da diferença significativa entre a taxa fixada no contrato e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, demandaria o reexame contratual e fático dos autos, situação vedada pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.417.472/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO REEXAME DE FATOS E PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. O acórdão constatou o caráter abusivo dos juros praticados pela instituição bancária, não havendo como acolher a pretensão recursal sem proceder à interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas, providências vedadas na via estreita do recurso especial, ante a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.555.502/RS, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 10/2/2020.) Finalmente, o óbice da Súmula n. 7 do STJ também impede o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em R$500,00 os honorários fixados pelo Tribunal de origem em desfavor da parte agravante, observada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BACEN. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULA N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.