AREsp 2570120 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não seria conhecido, porque a Corte de origem reconheceu, com fundamentação fático-probatória e em conformidade com orientação jurisprudencial do STJ, a abusividade da taxa de juros por superar de forma significativa a média de mercado do Bacen; o reexame dessa conclusão exigiria verificação de fatos e provas, vedada na via estreita do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, incidiu o óbice da Súmula 83/STJ quanto à orientação consolidada, razão pela qual não se conheceu do recurso especial; majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal Restrito
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Honorários Sucumbenciais, Taxa Média Do Bacen
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Súmulas 5, 7 E 83/stj +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal Restrito

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen pode ser utilizada como parâmetro-limitador para revisar juros remuneratórios em contratos de mútuo bancário
  2. 2 Se a simples comparação entre taxa contratada e taxa média do Bacen é suficiente para caracterizar abusividade
  3. 3 Se o recurso especial seria conhecido diante da existência de revisão fático-probatória na decisão de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não seria conhecido, porque a Corte de origem reconheceu, com fundamentação fático-probatória e em conformidade com orientação jurisprudencial do STJ, a abusividade da taxa de juros por superar de forma significativa a média de mercado do Bacen; o reexame dessa conclusão exigiria verificação de fatos e provas, vedada na via estreita do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, incidiu o óbice da Súmula 83/STJ quanto à orientação consolidada, razão pela qual não se conheceu do recurso especial; majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem em desfavor da agravante para 12% sobre o valor atualizado da causa.