AREsp 2562720 - DECISAO

AREsp 2562720 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque, em relação ao mérito, a revisão da taxa de juros fixada demandaria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e quanto ao pedido de justiça gratuita não houve comprovação da hipossuficiência da parte (pessoa jurídica), nos...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Repetição Do Indébito, Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Repetição Do Indébito Justiça Gratuita Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a mera comparação com a taxa média do Banco Central é suficiente para revisar juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica e necessidade de comprovação de hipossuficiência
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, em relação ao mérito, a revisão da taxa de juros fixada demandaria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e quanto ao pedido de justiça gratuita não houve comprovação da hipossuficiência da parte (pessoa jurídica), nos termos da jurisprudência que não presume insuficiência para pessoa jurídica.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Intimem-se.