AREsp 2572791 - DECISAO

AREsp 2572791 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu, com base em análise fático-probatória, a abusividade da taxa de juros contratada (distanciamento substancial em relação à taxa média do BACEN e ausência de comprovação de riscos ou justificativas pela instituição, conforme art. 373, II, CPC), implicando reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado em recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ e ficando o caso abrangido pelo óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc)
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial de taxa de juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 Natureza e alcance da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN como parâmetro
  3. 3 Incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ ao exame de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu, com base em análise fático-probatória, a abusividade da taxa de juros contratada (distanciamento substancial em relação à taxa média do BACEN e ausência de comprovação de riscos ou justificativas pela instituição, conforme art. 373, II, CPC), implicando reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado em recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ e ficando o caso abrangido pelo óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou em R$500,00 os honorários fixados pelo Tribunal de origem em desfavor da parte agravante.
  • Publique-se.