AREsp 2614257 - DECISAO

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Não acolheram-se as preliminares de suspensão do processo e de justiça gratuita por falta de fundamentação apta a demonstrar a hipótese excepcional; no mérito, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem que, examinando as peculiaridades do caso concreto e a inexistência de comprovação da instituição financeira sobre custo de captação, spread e risco de crédito, concluiu pela abusividade dos juros e os limitou à taxa média de mercado do Bacen, decisão que não pode ser desconstituída em recurso especial por implicar reexame fático-probatório (Súmulas 5 e 7) e aplicando-se a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Revisão Contratual, Honorários Advocatícios, Súmulas
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita Revisão Contratual Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suspensão de processos por decretação de liquidação extrajudicial (art. 18, Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 927 do CPC)

Ratio Decidendi

Não acolheram-se as preliminares de suspensão do processo e de justiça gratuita por falta de fundamentação apta a demonstrar a hipótese excepcional; no mérito, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem que, examinando as peculiaridades do caso concreto e a inexistência de comprovação da instituição financeira sobre custo de captação, spread e risco de crédito, concluiu pela abusividade dos juros e os limitou à taxa média de mercado do Bacen, decisão que não pode ser desconstituída em recurso especial por implicar reexame fático-probatório (Súmulas 5 e 7) e aplicando-se a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Indeferidos os pedidos de suspensão do processo e de concessão da assistência judiciária gratuita.
  • No mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial.