AREsp 2617902 - DECISAO

AREsp 2617902 - DECISAO

Indefere-se o pedido de assistência judiciária gratuita por ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica; o agravo é conhecido em parte e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para novo julgamento da abusividade dos juros remuneratórios conforme os parâmetros da jurisprudência do STJ (análise caso a caso considerando custos de captação, spread, risco e demais peculiaridades); determina-se ainda o levantamento do segredo de justiça.

Parties
Agravante: P S - C F E I - E L E; Apelado: PORTOCRED S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido em parte e provido; pedido de assistência judiciária gratuita indeferido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto à abusividade dos juros remuneratórios; segredo de justiça levantado.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Assistência Judiciária Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Suspensão De Processos, Segredo De Justiça
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Case Brief

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Parties

P S - C F E I - E L E

Agravante

PORTOCRED S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 suspensão de processos em razão de liquidação extrajudicial
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios e critérios para sua revisão

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de assistência judiciária gratuita por ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica; o agravo é conhecido em parte e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para novo julgamento da abusividade dos juros remuneratórios conforme os parâmetros da jurisprudência do STJ (análise caso a caso considerando custos de captação, spread, risco e demais peculiaridades); determina-se ainda o levantamento do segredo de justiça.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido em parte e provido; pedido de assistência judiciária gratuita indeferido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto à abusividade dos juros remuneratórios; segredo de justiça levantado.

Orders

  • Indefiro o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita.
  • Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto à abusividade dos juros remuneratórios, aplicando-se os parâmetros da jurisprudência do STJ.