AREsp 2614980 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, a redução dos juros só é cabível quando demonstrada, no caso concreto, significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado, e o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, pela abusividade e pela limitação ao parâmetro do BACEN, entendimento que não pode ser reformado no recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Revisão Contratual Taxa Média De Mercado +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de revisão de juros remuneratórios em contrato bancário
  2. 2 uso da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN como parâmetro
  3. 3 limites do recurso especial frente às Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, a redução dos juros só é cabível quando demonstrada, no caso concreto, significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado, e o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, pela abusividade e pela limitação ao parâmetro do BACEN, entendimento que não pode ser reformado no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.