AREsp 2598030 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ. A agravante alega que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos, defendendo não ser caso de incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em apelação nos autos de ação ordinária de revisão de contrato bancário. O julgado foi assim ementado (fls. 343-344): APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. - A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE, CONSOANTE SÚMULA Nº 382 DO STJ. - DESTACO QUE O ENTENDIMENTO DESTA CORTE É DE QUE NOS CONTRATOS EM QUE HOUVE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITO ANTERIOR DEVE SER CONSIDERADA A TAXA MÉDIA DO BACEN PARA "CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO VINCULADO À COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS". NO ENTANTO, CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA REFERE NAS INICIAIS AS TAXAS ATINENTES À SÉRIE 25464 - TAXA MÉDIA MENSAL DE JUROS DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM RECURSOS LIVRES - PESSOAS FÍSICAS - CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO, INCLUSIVE, COLACIONANDO TABELA DO BANCO CENTRAL COM AS REFERIDAS TAXAS E CONSIDERANDO QUE AS REFERIDAS TAXAS SÃO SUPERIORES ÀS PREVISTAS PARA AS HIPÓTESES DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO VINCULADO À COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS, PASSO A ANÁLISE DOS CONTRATOS SOB O COTEJO DA SÉRIE TEMPORAL 20742 - TAXA MÉDIA DE JUROS DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM RECURSOS LIVRES - PESSOAS FÍSICAS -CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO, CONFORME EFETUADO NA SENTENÇA PROLATADA. - NO CASO EM TELA, TODAVIA, TENDO EM CONTA A TABELA DO BACEN PARA AS OPERAÇÕES DA ESPÉCIE, VERIFICA-SE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS SÃO CONSIDERAVELMENTE SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO. - RESSALTA-SE, ENTRETANTO, QUE NA SENTENÇA PROLATADA FORAM INVERTIDOS OS DADOS ATINENTES À DATA DA CONTRATAÇÃO E TAXA MÉDIA DO BACEN REFERENTES AOS CONTRATOS 032870024785 E 032870008216. ASSIM, DEVE SER CORRIGIDA A SENTENÇA NO PONTO PARA ESPECIFICAR QUE EM RELAÇÃO AO CONTRATO 032870008216 A TAXA MÉDIA DE MERCADOA SER OBSERVADA É DE 124,97% AO ANO. COM RELAÇÃO AO CONTRATO 032870024785 MANTENHO, NO ENTANTO, A LIMITAÇÃO ÀTAXA DE 124,97% AO ANO, POIS A REDUÇÃO DAQUELA PARA APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA PARA O PERÍODO (77,05%) IMPORTARIA EM REFORMATIO IN PEJUS PARA A PARTE RECORRENTE .- CABÍVEL A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ À DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO, COM A REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. É QUE SE HOUVE PAGAMENTO A MAIOR, CONSIDERANDO A SOLUÇÃO TOMADA NO PROCESSO JUDICIAL, É DEVIDA A REPETIÇÃO SIMPLES, EM CONSONÂNCIA COMO ARTIGO 876 DO CC. - A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA SOMENTE PODERÁ OCORRER DESDE QUE SE PROCEDA À REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONVENCIONADAS E TIPIFICADAS COMO DE NORMALIDADE DA CONTRATUALIDADE E SEJAM AVERBADAS DE ABUSIVAS OU ILEGAIS (RESP. 1.061.530-RS). NO CASO CONCRETO, ENTRETANTO, NÃO HÁ FALAR EM DESCARATERIZAÇÃO PORQUANTO OS CONTRATOS A SEREM REVISADOS JÁ ESTÃO LIQUIDADOS. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. Os embargos de declaração opostos foram acolhidos para sanar omissão, mas sem efeitos infringentes (fls. 377-389). Nas razões do recurso especial, a ora agravante aponta, além de dissídios jurisprudenciais, violação do art. 421 do Código Civil; e dos arts. 355, I e II, 356, I e II, e 927 do Código de Processo Civil. Alega que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação. Argumenta que o Tribunal de origem reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, ausente análise individualizada das peculiaridades do caso concreto, contrariamente ao decidido no REsp n. 1.061.530/RS. Aduz que houve cerceamento de defesa, pois o Juízo de primeiro grau julgara antecipadamente o mérito e indeferira o pedido de produção de prova pericial imprescindível para averiguar eventual abusividade dos juros pactuados. Pleiteia a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial para que seja evitada a prática de atos executórios, ao argumento de que a pretensão recursal é plausível e de que a imediata produção de efeitos da decisão recorrida representa risco de prejuízo de difícil reparação. Requer o provimento do recurso e a inversão dos ônus de sucumbência caso a demanda seja provida. Contrarrazões apresentadas às fls. 608-612, em que se requer a majoração dos honorários sucumbenciais. É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. I - Juros Remuneratórios (violação do art. 421 do CC) A Segunda Seção do STJ, no Recurso Especial n. 1.061.530/RS, processado segundo o rito previsto no art. 543-C do CPC de 1973, consolidou o entendimento de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulados na Lei de Usura; de que aos contratos de mútuo bancário não se aplicam as disposições do art. 591 c/c o art. 406, ambos do CC de 2002; e de que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Dessa forma, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do caso concreto". Considerando o entendimento firmado no julgamento do recurso especial repetitivo acima indicado, as Turmas da Segunda Seção do STJ já esclareceram também que a limitação da taxa de juros com base apenas no fato de estar acima da taxa média de mercado não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, uma vez que devem ser observados diversos fatores para a revisão da taxa de juros, tais como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. Para melhor compreensão, confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. JUROS COMPOSTOS. MORA NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CITRA PETITA. LITISPENDÊNCIA. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 1. A eventual redução da taxa de juros, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, sem que seja mencionada circunstância relacionada ao custo da captação dos recursos, à análise do perfil de risco de crédito do tomador e ao spread da operação, apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pelo julgador em relação à taxa média divulgada pelo Bacen - estaria em confronto com a orientação firmada na Segunda Seção desta Corte, nos autos do REsp 1.061.530/RS. .. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.007.281/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 19/9/2022, destaquei.) RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. .. 4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. 5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" - ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. 6- Na espécie, não se extrai do acórdão impugnado qualquer consideração acerca das peculiaridades da hipótese concreta, limitando-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN e a aplicar parâmetro abstrato para aferição do caráter abusivo dos juros, impondo-se, desse modo, o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte Superior. 7- Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022, destaquei.) Acrescente-se que, no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, ficou vencida a proposta da Ministra relatora de estabelecer critérios objetivos para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios, mediante a fixação de um teto a partir da taxa média informada pelo Banco Central à época da contratação, prevalecendo o entendimento de impossibilidade de estipulação do teto de juros aceitável com base apenas na taxa média de mercado, devendo a abusividade ser aferida no caso concreto, pois dependente da análise dos diversos fatores acima já indicados. Nesse sentido, destaco o seguinte precedente: REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022. No caso em apreço, o Tribunal a quo, analisando as circunstâncias concretas do caso, limitou os juros remuneratórios do contrato sub judice à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, porquanto concluiu que a taxa nele pactuada caracterizava abusividade, nestes termos (fl. 339): Nesse teor, levando em consideração a tabela do Bacen para as operações da espécie, constata-se que os juros remuneratórios pactuados estão consideravelmente superiores à taxa média de mercado. Ressalta-se, entretanto, que na sentença prolatada foram invertidos os dados atinentes à data da contratação e taxa média do Bacen referentes aos contratos 032870024785 e032870008216. Assim, deve ser corrigida a sentença no ponto para especificar que em relação ao Contrato 032870008216 a taxa média de mercado a ser observada é de 124,97% ao ano. Com relação ao contrato 032870024785 mantenho, no entanto, a limitação à taxa de 124,97% ao ano, pois a redução daquela para aplicação da taxa média para o período (77,05%) importaria em reformatio in pejus para a parte recorrente. Corrigido o erro material supracitado, deve ser mantida a condenação do réu à devolução dos valores cobrados em excesso, com a repetição simples do indébito, caso exista crédito em favor da parte autora após a compensação dos valores. Além disso, no julgamento dos embargos de declaração, o Tribunal a quo complementou as suas razões, reiterando o ônus imposto à parte de demonstrar o análise do risco de crédito do contratante e o spred da operação que justificassem a cobrança dos juros remuneratórios em patamar superior ao da média do Bacen, conforme se extrai da fl. 378, (destaquei): No caso em tela, verifica-se que a decisão embargada, com efeito, recaiu em omissão, tocante às peculiaridades do caso em tela, de modo que aprecio, contudo, sem efeitos infringentes. Tocante ao perfil do cliente ou peculiaridades da operação, as circunstâncias narradas não modificam o raciocínio então traçado - de abusividade nos juros, observando que a contratação decorre de livre vontade das partes e, sobretudo, que não restou comprovado o risco da operação. Ressalve-se que, ainda que a Instituição Financeira alegue a respeito do risco da contratação, há, de sua parte, discricionariedade ao conceder empréstimos a determinado segmento de clientes, em concorrência com as demais instituições financeiras atuantes no mercado, de forma que não se pode valer de tal argumento para pretender justificar a adoção de juros muito superiores à média - em detrimento do equilíbrio contratual. No mais, não denoto omissão quanto à taxa utilizada, a qual restou devidamente analisada/revisada, de modo que as demais questões postas em apreciação foram decididas à luz da legislação vigente e de acordo com a matéria traçada nas razões recursais, inexistindo os vícios elencados no artigo 1.022 do CPC/2015 na decisão embargada. Observa-se que a Corte de origem, soberana na análise do arcabouço fático-probatório dos autos, não se limitou a afirmar que a taxa de juros remuneratórios fora pactuada acima da taxa média de mercado estipulada pelo Bacen, tendo consignado que a instituição financeira não se desonerou do ônus que lhe competia de comprovar circunstâncias específicas que justificassem a taxa de juros praticada no contrato, tais como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante. Assim, adotando a jurisprudência do STJ, concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios previstos contratualmente, em análise das peculiaridades do caso concreto, razão pela qual os limitou à taxa média de mercado estabelecida pelo Bacen. É caso, pois, de aplicação da Súmula n. 83 do STJ. Ademais, para decidir em sentido contrário e verificar os fatores acima apontados acerca das peculiaridades do caso concreto quanto aos juros pactuados, seria necessário reexaminar o instrumento contratual e o conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado na via do recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.437.350/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023. II - Dissídio Jurisprudencial com relação aos juros remuneratórios Em relação ao apontado dissídio, ressalto que a incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 30/6/2022; AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 18/5/2022; AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.724.656/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 24/8/2022; e AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 8/3/2018. III - Violação dos arts. 355, I e II, 356, I e II, do CPC De início, cumpre asseverar que as questões referentes ao pedido de prova pericial contábil, sob violação dos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC, não foram objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco no aresto que julgou os embargos de declaração - caso de aplicação das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ. Destaca-se que a parte recorrente afirmou, na petição de fl. 228, não ter interessa na produção de novas provas, postulando pelo julgamento antecipado da lide. Ressalte-se, nessa hipótese, que para viabilizar o conhecimento do recurso especial, caberia à parte recorrente alegar ofensa ao art. 1.022 do CPC. IV - Violação do art. 927 do CPC A alegada violação do art. 927 do CPC, não enseja o êxito do recurso especial, pois a parte então recorrente, limitando-se a indicar, de modo genérico, afronta ao sobredito dispositivo legal, não expôs as razões pelas quais o acordão impugnado o violou. Desse modo, ante a impossibilidade de compreender a questão infraconstitucional arguida, aplica-se ao caso o disposto na Súmula n. 284 do STF. V - Do pedido de concessão de efeito suspensivo Por fim, "havendo manifestação superveniente do órgão julgador sobre o tema, não subsiste o pedido de tutela provisória que pretendia conceder efeito suspensivo ao recurso já julgado" (AgInt no AREsp n. 2.298.991/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023). Dessa forma, o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial perdeu o objeto em razão do julgamento deste recurso. A propósito: AgInt no REsp n. 1.674.439/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023; EDcl no AgInt no TP n. 3.594/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 30/8/2022. VI - Conclusão Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de or igem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA