AREsp 2608372 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ (e-STJ fls. 959/962). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fls. 733/734): APELAÇÕES. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL EMPRÉSTIMOS PESSOAIS NÃO CONSIGNADOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. A AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃOIMPEDE A REVISÃO DO CONTRATO COM RELAÇÃO À TAXA DE JUROSPACTUADA. REVELAM-SE ABUSIVAS AS TAXAS EM ACENTUADADISCREPÂNCIA DAS TAXAS MÉDIAS DIVULGADAS PELO BANCOCENTRAL PARA A ÉPOCA DAS CONTRATAÇÕES OBJETO DA REVISÃO. 2. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - CABÍVEL, POIS CONSTATADA AABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS COBRADA NO CONTRATO. 3. A COMPENSAÇÃO E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO TEM POR BASE OPRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E O PRINCÍPIODA RESTITUIÇÃO INTEGRAL. UMA VEZ QUE O RECONHECIMENTODE PAGAMENTO A MAIOR PELO CONSUMIDOR DECORRE DA DECISÃOQUE REVISOU CLÁUSULAS CONTRATUAIS, DEVENDO ACOMPENSAÇÃO A SER FEITA PELO RÉU, OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO,OCORRER DE FORMA SIMPLES POIS AGIU DENTRO DA PACTUAÇÃOEXISTENTE. 4. OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVERÃOSER MAJORADOS PARA REMUNERAR DE FORMA DIGNA OPROCURADOR DA PARTE AUTORA VENCEDORA. TESE FIRMADA PELOEGRÉGIO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, AO JULGAR O TEMA1076. ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NÃO SEJUSTIFICANDO A FIXAÇÃO NO PERCENTUAL MÁXIMO DE 20%. APELAÇÃO DA FINANCEIRA DEMANDADA IMPROVIDA. PARCIALMENTE PROVIDA A APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 760/765). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 773/806), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte alegou dissídio jurisprudencial e violação dos seguintes dispositivos legais: (i) art. 421 do CC, pois (e-STJ fl. 784): .. o D. Juízo a quo acolheu os argumentos apresentados pela parte adversa, invalidando um ato jurídico perfeito, utilizando como justificativa a suposta configuração de abusividade da taxa de juros praticada no contrato tendo como referência as "taxas médias de mercado" publicadas pelo Banco Central e desconsiderando completamente que: (i)Os juros cobrados pela CREFISA guardam direta relação e proporção com os riscos de inadimplência envolvidos nos contratos de empréstimo celebrados; (ii)Conforme posicionamento do Banco Central e orientação vinculante desta Colenda Corte Cidadã, a "taxa média de mercado" não pode ser utilizada para fins de exame de suposta abusividade de taxas de juros bancários; (iii)A "taxa média de mercado" divulgada pelo Banco Central não reflete a realidade, pois compara taxas de juros praticadas em mercados relevantes distintos, gerando graves distorções nas informações prestadas; (iv)Segundo esta Colenda Corte Cidadã, para a análise de eventual abusividade, devem ser consideradas as circunstâncias específicas de cada caso concreto, especialmente aquelas atinentes aos aspectos da concessão e da tomada do empréstimo, sobretudo o risco de crédito envolvido; (v)Decisões judiciais contrárias ao entendimento desta Colenda Corte Cidadã, que impõem a redução das taxas de juros apenas com base em comparativo com a "taxa média", sem atenção às peculiaridades do caso concreto, impactam o comportamento dos Bancos, gerando consequências socialmente negativas; (vi)A parte recorrida não comprovou, como podia e deveri a, serem as taxas cobradas efetivamente abusivas e em descompasso com os riscos envolvidos. (ii) arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC/2015, pois (e-STJ fl. 788): .. no caso concreto em discussão - assim como em diversos outros processos em que se discute a configuração ou não da abusividade do percentual da taxa de juros remuneratórios fixada em contrato -, o D. Juízo a quo deixou de observar as particularidades que envolvem a contratação e que culminaram na fixação da taxa de juros remuneratórios no patamar em que foi fixada e limitou-se a determinar a substituição com base na "taxa média de mercado", sem a adequada análise do patamar mais adequado/viável na situação concreta e sem considerar as particularidades envolvidas. Todavia, entende a Recorrente ser imprescindível a realização da prova pericial contábil para se concluir pela abusividade da taxa de juros remuneratórios definida em contrato e/ou substituição por outro percentual, principalmente considerando que na prática os julgadores estão, em sua maioria, limitando-se a seguir com a utilização da "taxa média de mercado" como ferramenta de aferição quanto a suposta abusividade da taxa de juros fixada e para definir o novo percentual a ser aplicado. .. apenas um expert no assunto, com o necessário conhecimento técnico e de confiança do juízo pode de fato analisar todas as particularidades e riscos envolvidos e indicar, quando for o caso, o percentual mais adequado a ser estabelecido. No agravo (e-STJ fls. 971/980), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta não apresentada (e-STJ fl. 984). É o relatório. Decido. Ao apreciar a questão relativa aos juros remuneratórios, o Tribunal de origem concluiu pela abusividade da taxa contratada em comparação com a média mensal apurada pelo Banco Central para operações da mesma espécie no período da contratação, fundamentando o caráter abusivo dos juros remuneratórios no caso concreto (e-STJ fl. 724): Com efeito, verifica-se que os encargos são evidentemente abusivos diante da taxa leonina avençada, particularmente quando visualizada a sua anualidade; na captação os Bancos e Financeiras giram com taxas de 12% ao ano para a captação da pecúnia, mesmo somando encargos administrativos, "spread" pelo risco e outros fatores seria possível que o produto ($) fosse oferecido com o dobro do gasto na captação, todavia a obtenção do dinheiro por índice em torno de 12% ao ano e sem empréstimo por absurdos juros anualizados de 558,01% a 987,22% é de indiscutível abusividade. Não se olvide que a parte apelante-requerida fustiga a sentença por não aceitar a possibilidade de estipular encargos ao intersse da mutuante mas também não cuidou de comprovar especificamente na lide porque o seu financiado teria de ser tratado com encargos mais severos do que outras operdoras de crédito ofereciam mesmo na modalidade "subprime". Não veio nenhuma prova da Financeira para que ficassem justificados os juros tão elevados que ela fez registrar na contratação com o ora requerente. Juros remuneratórios A alegação da instituição financeira demandada no sentido de que concede crédito a pessoas inadimplentes, o que representa maior índice de inadimplência não autoriza a contratação dos juros em patamar superior como dos autos, não se podendo admitir que o grau de risco da operação em razão da alegada situação financeira desfavorável do cliente justifique a cobrança de juros exorbitantes que deixam o consumidor em acentuada desvantagem. Note-se que o mútuo concedido a grupo de risco de tomadores é uma opção da parte interessada de modo que a concessão de crédito a pessoas com maior risco de inadimplência constitui uma opção da financeira que assim age com base no risco do negócio, não podendo o mutuário ser responsabilizado pela atividade exercida pela financeira uma vez que esta tem a opção de não conceder crédito para clientes em situações especiais. Complementando nos aclaratórios (e-STJ fl. 761): Com relação ao risco do negócio, cabe destacar que sua mera alegação pela instituição financeira demandada, ao conceder crédito a pessoas inadimplentes, além do desconto ocorrer em conta corrente, o que representa maior índice de inadimplência daqueles contratos firmados na forma consignada, não encontra respaldo para a contratação dos juros em patamar superior como dos autos, não se podendo admitir que o grau de risco da operação em razão alegada situação financeira desfavorável do cliente autorize a cobrança de juros exorbitantes situando o consumidor em acentuada desvantagem. O entendimento está de acordo com a jurisprudência desta Corte. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVEITO PARA A PARTE. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CRÉDITO CONSIGNADO. NATUREZA ABUSIVA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. REFERENCIAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. .. 3. "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto" (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). 4. A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle do abuso da taxa de juros remuneratórios contratada. Precedentes. 5. "Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados" (REsp n. 1.112.879/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 19/5/2010). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.427.734/RS, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 26/02/2024, DJe 29/02/2024.) Ainda, desconstituir a convicção formada pelas instâncias ordinárias quanto às peculiaridades do contrato e ausência de comprovação por parte da recorrente e acolher os argumentos do recurso especial é inviável, em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Constata-se que, apesar de opostos embargos de declaração, a tese de que a taxa a ser fixada deveria ser diferente da taxa média do mercado, bem como de que deveria ser realizada perícia contábil não foram expressamente indicadas nas razões do recurso, nem enfrentadas pelo Tribunal. Assim, o Tribunal de origem não foi instado, no momento oportuno, a se manifestar acerca do tema. Portanto, é inafastável a incidência da Súmula n. 211/STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA