AREsp 2441236 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por PORTOCRED S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDALÇAO EXTRAJUDICIAL contra decisão de fls.813/817, na qual neguei provimento ao agravo em recurso especial. A agravante requer, preliminarmente, a suspensão do processo tendo em vista a decretação de sua liquidação extrajudicial, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nas razões do agravo, afirma que não é o caso de incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, "uma vez que não se busca reexame das provas ou das cláusulas contratadas, mas sim, uma nova valoração das provas já especificadas e delineadas na decisão recorrida" (e-STJ, fl.827). Alega que "absolutamente desnecessário o reexame do conjunto produzido nos autos para se aferir a ausência de abusividade, uma vez que o que se busca com o recurso especial interposto é demonstrar que a decisão exarada pelo juízo a quo está em manifesto confronto com outras decisões ofertadas por este mesmo Colendo Superior Tribunal, inclusive o próprio recurso repetitivo sobre a matéria, ao declarar abusividade mediante mera comparação entre taxas contratadas, olvidando-se de uma análise mais minuciosa da contratação" (e-STJ, fl.827). Argumenta que "é possível atestar do recurso especial interposto, que a Agravante realizou o cotejo da decisão recorrida com as duas decisões paradigmas do STJ. Restou demonstrado que, enquanto o TJRS insiste em realizar a limitação dos juros remuneratórios pelo simples fato dos mesmos serem superiores à taxa média de mercado, a jurisprudência do STJ é pacífica ao referir que deve ser feita uma análise mais criteriosa, a fim de se verificar a ocorrência de discrepância entre a taxa de juros remuneratórios do contrato e a taxa média fornecida pelo BACEN" (e-STJ, fl.832) Reitera a licitude da taxa aplicada no contrato e pede o provimento do recurso. A parte agravada, embora intimada, não apresentou impugnação (e-STJ, fl.887). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO O recurso não merece prosperar. Transcrevo os fundamentos da decisão agravada (fls. 813/817): Trata-se de agravo interposto por PORTOCRED S. A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (fl. 484): APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. NULIDADE DA SENTENÇA POR FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA E CERCEAMENTO DE DEFESA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO QUITADO IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DO AUTOR. QUESTÕES PRELIMINARES REJEITADAS. PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. DESCABIMENTO. INVIÁVEL O REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA E A READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIDA A MINORAÇÃO DA VERBA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação ao art. 51, IV e § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, além de dissídio jurisprudencial. A Recorrente requereu a concessão do benefício da Justiça gratuita, bem como pediu a suspensão do feito, por estar em liquidação extrajudicial nos termos do artigo 18 da Lei 6.024/1974. Sustenta, em síntese, que a jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que "a intervenção do Poder Judiciário na revisão da taxa de juros só é admitida em situações excepcionais, quando "cabalmente demonstrada" a abusividade "ante as peculiaridades do julgamento em concreto", depreende-se nitidamente que não foi o que ocorreu no julgado ora combatido, na medida que o mero cotejo de taxas entre o contrato revisando e a taxa do Bacen à época da contratação, s.m.j., em nada exauriu a necessária análise das peculiaridades do caso concreto" (e-STJ, fl. 503). Contrarrazões não foram apresentadas. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Inicialmente, quanto ao pedido de suspensão processual em razão de decretação de liquidação extrajudicial, considerando que, na origem, trata-se de ação de revisão de contrato bancário voltada à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito, inexiste determinação legal para a suspensão do processo, nos termos da jurisprudência desta Casa. A saber: (..) Com relação ao pedido de gratuidade de Justiça, verifico que houve o devido recolhimento do preparo do presente recurso (e-STJ, fl. 511), ato incompatível com o referido pedido. No tocante à questão dos juros remuneratórios, destaco que a atual jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. A propósito, confira-se: (..) No caso, em 22/05/2012, as partes fimaram contrato de empréstimo pessoal consignado em folha de pagamento do setor público, mediante taxas de 8,00% a.m. (evento 1, CONTR7), quando a média de mercado em operações da mesma espécie era de 1,86% a.m.(25467). Evidente, portanto, a abusividade na contratação dos juros remuneratórios cujo valor supera em mais de 400% a taxa média de mercado praticada sobre operações congêneres, de modo que os juros devem ser adequados à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, tal como determinou a sentença. Nesse norte, apesar do elogiável esforço argumentativo da parte apelante e da pertinência de seus apontamentos, os quais, em síntese, dizem sobre as circunstâncias fáticas relacionadas à contratação de empréstimos consignados por servidores públicos do Rio Grande do Sul, ressaltando as peculiaridades regionais que, a seu ver, justificariam a prática de taxas mais elevadas que a média divulgada pelo BACEN, não reputo admissível, sob qualquer justificativa, que a discrepância dos valores praticados sejam tão superiores à média praticada em operações de idêntica modalidade, tal como ocorre na hipótese em apreço. Ademais, o julgado paradigmático do STJ sobre a matéria não trouxe distinções regionais, pelo contrário, elegeu a média mensal de juros praticados no mercado bancário como parâmetro único para a aferição de eventual abusividade. Sobre o assunto, com a devida vênia, reporto-me aos fundamentos da bem lançada decisão de lavra da eminente Desembargadora Ana Paula Dalbosco, que, ao apreciar questão análoga (apelação cível n.º 5018914-67.2020.8.21.0001/RS) assim dispôs: (..) Como se vê, a taxa média homologada e divulgada pelo BACEN não apenas serve de parâmetro para aferição de eventual excesso, como também deve ser utilizada no lugar da taxa contratual abusiva, notadamente enquanto inexistir outro índice oficial que leve em consideração as peculiaridades econômicas regionais de cada Estado. No que tange ao pedido alternativo de utilização de uma margem de tolerância superior à média de mercado, importante consignar parte do voto proferido pelo Eminente Desembargador Vicente Barrôco de Vasconcellos, quando do julgamento do recurso de apelação nº 5000169-68.2019.8.21.0035/RS, que bem analisou a questão do acréscimo e aplica-se à hipótese vertente por analogia: (..) Tem-se daí que a variação percentual a maior da taxa média é mero critério para aferição da abusividade, não implicando margem de tolerância. Caracterizada a abusividade, o contrato deve ser revisto com os juros repostos ao limite da taxa média. Portanto, no caso, os juros remuneratórios devem ser reduzidos à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a modalidade e na época contratada, sem nenhum acréscimo. Nesse sentido, já se decidiu: (..) Mantém-se, portanto, a revisão dos juros remuneratórios, que deverão ser limitados à média de mercado. Com efeito, anoto que rever a conclusão da Corte local, a qual manteve a limitação da taxa de juros, em razão da manifesta abusividade da taxa pactuada no contrato celebrado entre as partes, diante da diferença significativa entre a taxa fixada no contrato e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, demandaria o reexame contratual e fático dos autos, situação vedada pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. No tocante ao pedido de suspensão processual em razão de decretação de liquidação extrajudicial, reafirmo que o art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não abrange as ações de revisão de contrato bancário voltada à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito, de forma que inexiste determinação legal para a suspensão do processo. Quanto ao pedido de concessão de gratuidade de justiça, não há interesse recursal, tendo em vista que houve o devido recolhimento do preparo do presente recurso (e-STJ, fl.511), em razão do indeferimento do pedido na instância de origem. No mérito, reitero que que rever a conclusão da Corte local demandaria o reexame contratual e fático dos autos, situação vedada pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Conforme registrado na decisão agravada esta Corte tem entendimento, de fato, de que a simples divergência entre as taxas média de mercado e a taxa contratada não é causa, por si só, para a incursão do Poder Judiciário na autonomia da vontade das partes. Com efeito, a jurisprudência do STJ ressalta que para reconhecer a abusividade do encargo deve haver significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média praticada em operações da mesma espécie, demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. Na hipótese dos autos, considerando a modalidade da operação de crédito contratada, crédito pessoal consignado, na qual as parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento, conferindo uma maior proteção contra a inadimplência ao agente financeiro, a Corte local ressaltou que foi estabelecida taxa de juros mensal de 8,00%, ao passo que para a mesma modalidade e período, a taxa média apurada pelo Banco Central foi de 1,86% ao mês. Dessa forma, rever a conclusão da Corte local, a qual manteve a limitação da taxa de juros, em razão da manifesta abusividade da taxa pactuada no contrato celebrado entre as partes, diante da diferença significativa entre a taxa fixada no contrato e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, demandaria o reexame contratual e fático dos autos, situação vedada pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. 1. Conforme jurisprudência do STJ, o art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito" (AgInt no AREsp 2.290.556/RS, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023). 2. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 2.1. A Corte local considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios no contrato celebrado, porquanto não houve comprovação a respeito do custo da captação do numerário, tampouco demonstração financeira, atuarial e contábil das razões pelas quais o percentual praticado discrepa da média do BACEN, de maneira que rever tal entendimento demandaria promover o reexame do arcabouço fático- probatório dos autos, providência vedada na via eleita, a teor do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.437.350/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA PELO TRIBUNAL. PRECEDENTES. REVISÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS DOS AUTOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, o art. 18 da Lei nº 6.024/1974 não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito. 2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do apelo nobre interposto pela divergência, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula n.º 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.281.238/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023.) Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.