AREsp 2444569 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. REEXAME. SÚMULAS 5 e 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por PORTOCRED S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento, em liquidação extrajudicial, em face de decisão que neguei provimento ao agravo em recurso especial ajuizado pela parte parte ora agravante, na qual consta os seguintes fundamentos (fls. 758-760): Além disso, verifico que o Tribunal de origem indeferiu a concessão de gratuidade de Justiça, deixando assentado que: "Assim, como mesmo após oportunizada a comprovação a parte não demonstrou o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, forte no art. 99 §2º, do CPC, o indeferimento do pedido é medida que se impõe" (fl. 577), cuja revisão demandaria nova investigação acerca dos fatos e provas contidos no processo, de modo que o recurso especial esbarra na Súmula n. 7 do STJ. Quanto à questão dos juros remuneratórios, destaco que a atual jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. A propósito, confira-se: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. 1. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa , por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061.530/RS. 5. Hipótese, ademais, em que as parcelas foram prefixadas, tendo o autor tido conhecimento, no momento da assinatura do contrato, do quanto pagaria do início ao fim da relação negocial. 6. Agravo interno provido. (AgInt no AREsp n. 1.522.043/RS, relator Ministro Marco Buzzi, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17.11.2020, DJe de 10.3.2021.) Nesse contexto, registro que esta Corte Superior entende que é possível proceder à revisão da taxa de juros remuneratórios, quando caracterizada a relação de consumo e o caráter abusivo ficar devidamente demonstrado, diante das peculiaridades do caso concreto. No caso dos autos, observo que a Corte de origem não manteve a sentença que limitou os juros remuneratórios unicamente porque a taxa contratada superou a taxa média de mercado, mas sim porque foram fixados em valor que excede substancialmente o referido parâmetro, conforme se observa dos seguintes trechos (fls. 501/502): No caso em debate, os juros pactuados, conforme documento acostado ao evento 1 (CONTR6) foram de 2,93% ao mês. Nesse período em consulta ao "site" do BACEN (código 25465 - Empréstimo pessoal consignado para trabalhadores do setor público) verificou-se que a taxa média do período da contratação foi de 1,26 % ao mês, aplicando uma vez e meia chega-se ao patamar de 1,89% ao mês. Assim, verificada a alegada abusividade na contratação, deve ser revisado o pacto em comento, nos termos da sentença recorrida, adequando-se às taxas de mercado. Dessa forma, anoto que rever a conclusão da Corte local, a qual manteve a limitação da taxa de juros remuneratórios contratada, em razão da manifesta abusividade da taxa pactuada no contrato em questão, diante da diferença significativa entre a taxa fixada no contrato e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, demandaria o reexame contratual e fático dos autos, situação vedada pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. A parte agravante sustenta que, "Desta forma, visando garantir e preservar o seu amplo direito de acesso à Justiça, previsto constitucionalmente no Art. 5º, XXXIV da Carta Magna, e considerando que é juridicamente possível a concessão de AJG à pessoa jurídica, conforme prevê o Art. 98 do CPC e Súmula 481 do STJ, nada obsta o deferimento do benefício" (fl. 768). Alega que não incidem as Súmulas 5 e 7/STJ no caso. Afirma que a divergência jurisprudencial foi devidamente demonstrada, na medida em que a Corte local entendeu que a simples diferença entre a taxa média divulgada pelo Banco Central e a taxa contratada é suficiente para a redução desta àquela. A parte contrária não apresentou a impugnação (fl. 834). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. REEXAME. SÚMULAS 5 e 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO O inconformismo não merece acolhida. A parte recorrente manifestou agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão com a seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA. JUROS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA TAXA MÉDIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. INEXISTÊNCIA DE DANO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. JUROS FIXADOS EM PATAMAR SUPERIOR A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, DEVEM SER REVISADOS PARA ADEQUAÇÃO DAS TAXAS, DESCARATERIZAÇÃO DA MORA E DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. NÃO SE JUSTIFICA A PACTUAÇÃO DE VALORES DE JUROS SUPERIORES A MÉDIA UTILIZADA PELO MERCADO, O FATO DE O CREDOR OFERTAR SERVIÇOS PARA PESSOAS NEGATIVADAS OU PROTESTADAS, POR MERA FACULDADE. APELOS DESPROVIDO Invocou, na ocasião, dissídio jurisprudencial e violação do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor sob o argumento de que a simples divergência entre a taxa média de juros apurada pelo Banco Central e taxa de juros contratada não é o bastante para a incursão do Poder Judiciário na autonomia privada das partes. A parte recorrente, de fato, não demonstrou a apontada divergência jurisprudencial. Esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que a simples divergência entre as taxas média e contratada não é causa, por si só, para a revisão do contrato firmado entre as partes. A saber: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CARÁTER ABUSIVO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULA 83 DO STJ. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na eg. Instância a quo. Novo exame do feito. 2. Os juros remuneratórios incidem à taxa média de mercado em operações da espécie, apurada pelo Banco Central do Brasil, quando verificado pelo Tribunal de origem o caráter abusivo do percentual contratado ou a ausência de contratação expressa (AgInt no REsp 1.914.387/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021). 3. No caso, o Tribunal a quo concluiu pelo caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados, pois demonstrado que excederam em muito o percentual da taxa média de mercado. Nesse contexto, tem-se que a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência desta Corte de Justiça. Incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Destarte, para derruir a motivada afirmação do Tribunal a quo, com amparo nos elementos de convicção dos autos, de estar cabalmente demonstrada a índole abusiva da taxa contratada, seria imperioso proceder ao reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito estreito do recurso especial, ante o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.235.542/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 23/3/2023.) Na hipótese dos autos, o Tribunal local concluiu pela existência de abusividade na taxa de juros remuneratórios, apontando que, "No caso em debate, os juros pactuados, conforme documento acostado ao evento 1 (CONTR6) foram de 2,93% ao mês. Nesse período em consulta ao "site" do BACEN (código 25465 - Empréstimo pessoal consignado para trabalhadores do setor público) verificou-se que a taxa média do período da contratação foi de 1,26 % ao mês, aplicando uma vez e meia chega-se ao patamar de 1,89% ao mês. Assim, verificada a alegada abusividade na contratação, deve ser revisado o pacto em comento, nos termos da sentença recorrida, adequando-se às taxas de mercado" (e- STJ, fls. 501/502). Não se vislumbrou justificativa para que a taxa de juros do contrato fosse bem maior do que a taxa média apurada pelo Bacen. Não se trata, como se vê, de simples divergência entre uma e outra, de modo que reexame da causa esbarra nas disposições dos verbetes 5 e 7 da Súmula desta Corte. Além disso, verifico que o Tribunal de origem indeferiu a concessão de gratuidade de Justiça, deixando assentado que, "Assim, como mesmo após oportunizada a comprovação a parte não demonstrou o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, forte no art. 99 §2º, do CPC, o indeferimento do pedido é medida que se impõe" (fl. 536), cuja revisão demandaria nova investigação acerca dos fatos e provas contidos no processo, de modo que o recurso especial esbarra na Súmula n. 7 do STJ. Nesse contexto, verifico que a parte agravante não se desincumbiu de comprovar que não poderia arcar com os ônus sucumbenciais. Assim, indefiro o pedido de concessão à gratuidade de justiça. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.