AREsp 2444659 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a reforma da decisão do tribunal de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação das cláusulas contratuais, providência vedada pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não há previsão legal para suspender a ação revisional em razão da decretação...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDALÇAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Liquidação Extrajudicial, Justiça Gratuita, Recurso Repetitivo 1.061.530/rs, Ação Revisional De Contrato Bancário
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratual Juros Remuneratórios Abusividade Reexame De Provas Súmulas 5 E 7/stj Liquidação Extrajudicial +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDALÇAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade de juros remuneratórios
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial)
  3. 3 Pedido de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a reforma da decisão do tribunal de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação das cláusulas contratuais, providência vedada pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não há previsão legal para suspender a ação revisional em razão da decretação de liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei 6.024/1974), e o pedido de gratuidade é inócuo diante do recolhimento do preparo; a Corte local comprovou a abusividade dos juros ao verificar que a taxa contratada excedia de forma significativa a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, situação que não pode ser revista no recurso especial sem reexame de provas.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN