AREsp 2598571 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque, no caso concreto, a taxa de juros cobrada não é significativamente superior à taxa média de mercado apurada pelo Bacen, aplicando-se a Súmula 83 do STJ; além disso, reconhecer a abusividade exigiria reexame de provas e reinterpretação contratual, impedidos pelas Súmulas 5 e 7; e...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Final Do Agravo (nega Provimento Ao Agravo Nos Próprios Autos)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Súmulas Do STJ, Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Taxa Média De Mercado Do Bacen +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Final Do Agravo (nega Provimento Ao Agravo Nos Próprios Autos)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão dos juros remuneratórios com base na taxa média de mercado do Bacen
  2. 2 Aplicação das Súmulas nº 5, 7 e 83 do STJ no exame do recurso especial
  3. 3 Necessidade de demonstração cabal da relação de consumo e da abusividade capaz de causar desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, no caso concreto, a taxa de juros cobrada não é significativamente superior à taxa média de mercado apurada pelo Bacen, aplicando-se a Súmula 83 do STJ; além disso, reconhecer a abusividade exigiria reexame de provas e reinterpretação contratual, impedidos pelas Súmulas 5 e 7; e a jurisprudência exige demonstração cabal da relação de consumo e do excesso capaz de causar desvantagem exagerada nos termos do art. 51, §1º, do CDC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC/2015, ficando suspensa a exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, do CPC/2015).
  • Publique-se e intimem-se.