AREsp 2596339 - DECISAO

AREsp 2596339 - DECISAO

O Tribunal de origem limitou os juros apenas pela comparação com a taxa média do Banco Central sem demonstrar, no caso concreto, a vantagem exagerada do consumidor; o STJ entendeu que tal fundamentação é insuficiente, pois a análise de abusividade exige demonstração caso a caso com observância dos parâmetros da...

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Parties
CREFISA; parte recorrente; parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos; Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Revisão Contratual, Dever De Informação, Erro E Vício De Consentimento, Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Revisão Contratual Dever De Informação Erro E Vício De Consentimento Recurso Especial

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Parties

CREFISA

parte recorrente

parte recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos; Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios contratada é abusiva com base na comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  2. 2 Se a simples comparação entre a taxa contratada e a taxa média do Bacen é suficiente para caracterizar abusividade
  3. 3 Quais os requisitos para a revisão de juros remuneratórios em contratos de consumo

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem limitou os juros apenas pela comparação com a taxa média do Banco Central sem demonstrar, no caso concreto, a vantagem exagerada do consumidor; o STJ entendeu que tal fundamentação é insuficiente, pois a análise de abusividade exige demonstração caso a caso com observância dos parâmetros da jurisprudência (custos de captação, risco de crédito, spread etc.), e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz desses requisitos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento
  • Publique-se e intimem-se