AREsp 2444564 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por PORTOCRED S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVETIMENTO - em liquidação extrajudicial contra decisão de fls. 976-980, e-STJ, que negou provimento ao agravo em recurso especial do agravado. Requer, preliminarmente, a suspensão do processo tendo em vista a decretação de sua liquidação extrajudicial, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em suas razões, afirma que não há falar em reexame do conjunto probatório, de cláusulas contratuais para o deslinde da controvérsia, ou que há entendimento jurisprudencial em consonância com o acórdão da origem, o que afasta a incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ. Repisa os argumentos do recurso especial quanto à ausência de abusividade na taxa de juros remuneratórios praticada no contrato revisado. Intimada, a parte agravada não apresentou impugnação (fl. 1.015, e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): O agravo interno não merece provimento. Os argume ntos jurídicos trazidos nas razões do presente agravo não se prestam a modificar o posicionamento anteriormente adotado. A decisão ora agravada ficou assim redigida: "Trata-se de agravo interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. APELO DA RÉ. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A DECISÃO QUE ATENDENDO AO PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL ENFRENTA E DECIDE COM RAZÕES LÓGICO-JURÍDICAS A QUESTÃO POSTA EM JUÍZO NÃO PADECE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 489. CPC. PRELIMINAR AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS. DESNECESSIDADE. CONTRATO ANEXADO QUE CONTÉM O PERCENTUAL DE JUROS MENSAIS E ANUAIS. REVELANDO-SE SUFICIENTE PARA APRECIAÇÃO DO EXCESSO ALEGADO. NATUREZA PREDOMINANTEMENTE DECLARATÓRIA DA DECISÃO. PRELIMINAR DESACOLHIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. A DISCUSSÃO ACERCA DA COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES CONSTANTES DE RELAÇÃO CONTRATUAL E EVENTUAL REPETIÇÃO DE INDÉBITO NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, SEJA PORQUE A CAUSA JURÍDICA, EM PRINCÍPIO. EXISTE. SEJA PORQUE A AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO É AÇÃO ESPECÍFICA. PRESCRIÇÃO DECENAL E NÃO TRIENAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REVISÃO DE CONTRATO EXTINTO. POSSIBILIDADE. A REVISÃO JUDICIAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS JÁ QUITADOS OU EXTINTOS É ADMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. SÚMULA 286 DO STJ.MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ADOÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA AFERIÇÃO DO ALEGADO EXCESSO. CRITÉRIO JURISPRUDÊNCIAL. PACÍFICO E PREVALENTE. EXCESSO CONFIGURADO. LIMITAÇÃO DEFERIDA. PRETENSÃO PARA UTILIZAÇÃO DE TAXA DE JUROS DIVERSA. EM RAZÃO DO SEGMENTO DE MERCADO, NÃO MERECE GUARIDA POR MANIFESTA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU ENTENDIMENTO JURJSPRUDENCIAL DOMINANTE CAPAZ DE AUTORIZAR A PRETENSA DISTINÇÃO. ADEMAIS. COMO FORNECEDOR. PARTE HIPERSUFICIENTE DA RELAÇÃO JURÍDICA, INEGÁVEL SEU PRÉVIO CONHECIMENTO DOS RISCOS DO NEGÓCIO. ESSES JÁ EXISTENTES POR OCASIÃO DA CONTRATAÇÃO, JUSTAMENTE EM RAZÃO DO SEGMENTO QUE ATUA. NÃO PODENDO TAL FATO SER TIDO COMO EXCEÇÃO QUE LHE BENEFICIA. TAMPOUCO O PERFIL DO CLIENTE CONSTITUI CIRCUNSTÂNCIA OPONÍVEL PORQUANTO A CONTRATAÇÃO DECORRE DE VOLUNTARIEDADE RECÍPROCA E NÃO DAS CONDIÇÕES DAS PARTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, POSTO QUE MANIFESTO O DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES. RECURSO DESPROVIDO. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARCELAS VINCENDAS. PONTO COMUM. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. SÚMULA 322, STJ. A NORMA LEGAL QUE PERMITE A COMPENSAÇÃO DE OBRIGAÇÕES. QUANDO DUAS PESSOAS FOREM AO MESMO TEMPO CREDOR E DEVEDOR UMA DA OUTRA, NA FORMA DO ART. 369 DO CC. SOMENTE ADMITE TAL COMPENSAÇÃO ENTRE DÍVIDAS LÍQUIDAS E VENCIDAS. APELO DA RÉ DESPROVIDO E APELO DA AUTORA PROVIDO. NO PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CABÍVEL A UTILIZAÇÃO DO IGP-M A PARTIR DA DATA DE CADA DESEMBOLSO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PONTO COMUM. TEMA 1076, STJ. ITEM II. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE, PARA AS HIPÓTESES EM QUE, HAVENDO OU NÃO CONDENAÇÃO: I) O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO VENCEDOR FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO; OU (II) O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, A QUANTIA ARBITRADA REMUNERA ADEQUADAMENTE O PROFISSIONAL. REDUÇÃO QUE IMPLICARIA AVILTAMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS. PREQUESTIONAMENTO. EM QUE PESE HAJA EXIGÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÀO RECURSAL ÀS CORTES SUPERIORES, O ÓRGÃO JULGADOR NÃO É OBRIGADO A ENFRENTAR EXPLICITAMENTE OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELA PARTE RÉ. PRELIMINARES DESACOLHIDAS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.APELO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. Nas razões do especial, aponta a agravante existência de dissídio jurisprudencial, além de violação do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta que a taxa de juros remuneratórios contratada não é abusiva. Pleiteia, outrossim, que seja deferido o efeito suspensivo no presente recurso, por justificado receio de lesão grave ou de difícil reparação. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Com relação à pretensão de efeito suspensivo, a agravante não demonstrou a excepcionalidade necessária para a sua concessão, o que inviabiliza o pedido. Nesses termos: AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PENDENTE. INCOMPETÊNCIA DO STJ. PEDIDO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. (..) 2. Apenas em situações absolutamente excepcionais o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a apreciação de pedido de tutela de urgência visando à concessão do efeito suspensivo a recurso especial ainda pendente de juízo de admissibilidade, condicionando sua procedência à demonstração da presença concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora, bem como da situação de manifesta teratologia do acórdão recorrido, o que não restou demonstrado no caso concreto. 3. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgInt no TP 1.322/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 26.4.2018) Quanto à questão dos juros remuneratórios, destaco que a atual jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. A propósito, confira-se: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. 1. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061.530/RS. 5. Hipótese, ademais, em que as parcelas foram prefixadas, tendo o autor tido conhecimento, no momento da assinatura do contrato, do quanto pagaria do início ao fim da relação negocial. 6. Agravo interno provido. (AgInt no AREsp n. 1.522.043/RS, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 10.3.2021) No caso dos autos, entretanto, a Corte de origem manteve a limitação da taxa de juros remuneratórios contratada, em razão da manifesta abusividade da taxa pactuada no contrato de empréstimo pessoal consignado, uma vez que existe diferença significativa, entre a taxa fixada no contrato e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco central do Brasil, conforme se extrai dos seguintes trechos (fl. 523, e-STJ): No caso concreto, a modalidade de pagamento adotada entre as partes foi a de consignação em folha de pagamento, razão pela qual adotada a tabela da Série 20745 (Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público), específica para fins de análise do alegado excesso na cobrança dos juros remuneratórios. Verifica-se que na cédula de crédito bancário nº 3802904654, firmada em 07/02/2017, foram fixados juros remuneratórios mensais de 5,93% e anuais de 99,55%, época em que a taxa média divulgada pelo BACEN foi de 2,04% ao mês, e de 27,38% ao ano (séries temporais 25467 e 20745, respectivamente), o que revela significativa discrepância, porquanto as taxas de juros pactuadas excedem mais que o dobro da taxa média de mercado atinente à modalidade e à data de celebração da contratação. Logo, diante do manifesto excesso nos juros pactuados em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, é de ser mantida a limitação deferida na sentença. Com efeito, registro que rever a conclusão da Corte local, no caso concreto, acerca da abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de empréstimo pessoal, demandaria o reexame contratual e fático dos autos, situação vedada pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial." No tocante ao pedido de suspensão processual em razão de decretação de liquidação extrajudicial, reafirmo que o art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não abrange as ações de revisão de contrato bancário voltada à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito, de forma que inexiste determinação legal para a suspensão do processo. No que concerne ao pedido de concessão de gratuidade de justiça, não há interesse recursal, tendo em vista que houve o devido recolhimento do preparo do presente recurso (e-STJ, fls. 972/973), em razão do indeferimento do pedido. Quanto ao mérito, conforme registrado na decisão agravada esta Corte tem entendimento, de fato, de que a simples divergência entre as taxas média de mercado e a taxa contratada não é causa, por si só, para a incursão do Poder Judiciário na autonomia da vontade das partes. Com efeito, a jurisprudência do STJ ressalta que para reconhecer a abusividade do encargo deve haver significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média praticada em operações da mesma espécie, demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. Na hipótese dos autos, considerando a modalidade da operação de crédito contratada, crédito pessoal consignado, na qual as parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento, conferindo uma maior proteção contra a inadimplência ao agente financeiro, a Corte local ressaltou que "na cédula de crédito bancário nº 3802904654, firmada em 07/02/2017, foram fixados juros remuneratórios mensais de 5,93% e anuais de 99,55%, época em que a taxa média divulgada pelo BACEN foi de 2,04% ao mês, e de 27,38% ao ano (séries temporais 25467 e 20745, respectivamente), o que revela significativa discrepância, porquanto as taxas de juros pactuadas excedem mais que o dobro da taxa média de mercado atinente à modalidade e à data de celebração da contratação". Dessa forma, rever a conclusão da Corte local, a qual manteve a limitação da taxa de juros, em razão da manifesta abusividade da taxa pactuada no contrato celebrado entre as partes, diante da diferença significativa entre a taxa fixada no contrato e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, demandaria o reexame contratual e fático dos autos, situação vedada pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. 1. Conforme jurisprudência do STJ, o art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito" (AgInt no AREsp 2.290.556/RS, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023). 2. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 2.1. A Corte local considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios no contrato celebrado, porquanto não houve comprovação a respeito do custo da captação do numerário, tampouco demonstração financeira, atuarial e contábil das razões pelas quais o percentual praticado discrepa da média do BACEN, de maneira que rever tal entendimento demandaria promover o reexame do arcabouço fático- probatório dos autos, providência vedada na via eleita, a teor do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.437.350/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 30/11/2023) Em face do exposto, não havendo o que se reformar, nego provimento ao agravo interno. É como voto.