EAREsp 2430190 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por duas razões principais: (i) quanto ao capítulo que aplicou a sistemática de recursos repetitivos, o recurso não comporta conhecimento, sendo o meio adequado de impugnação o agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015; (ii) quanto à alegada ofensa ao art. 6º, VIII, do CDC, a tese não foi apreciada pela Corte de origem, não havendo prequestionamento suficiente, motivo pelo qual incide a Súmula 211 do STJ. Foi também majorado o honorário advocatício em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Prequestionamento, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Comissão De Permanência +4 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial face à aplicação de temas de recursos repetitivos
  2. 2 ofensa ao art. 6º, VIII, do CDC e inversão do ônus da prova
  3. 3 prequestionamento e incidência da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por duas razões principais: (i) quanto ao capítulo que aplicou a sistemática de recursos repetitivos, o recurso não comporta conhecimento, sendo o meio adequado de impugnação o agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015; (ii) quanto à alegada ofensa ao art. 6º, VIII, do CDC, a tese não foi apreciada pela Corte de origem, não havendo prequestionamento suficiente, motivo pelo qual incide a Súmula 211 do STJ. Foi também majorado o honorário advocatício em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015