REsp 2143579 - DECISAO

REsp 2143579 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual porque o acórdão recorrido declarou abusividade dos juros tomando por base apenas o cotejo com a taxa média do BACEN, sem observar os requisitos fixados na jurisprudência do STJ (caracterização de relação de consumo,...

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Parties
Recorrente: SANTINVEST S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (SANTINVEST)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para reapreciação da abusividade dos juros conforme os requisitos da jurisprudência do STJ
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Taxa Média Do BACEN, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratual Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Taxa Média Do BACEN Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

SANTINVEST S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (SANTINVEST)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança de juros superiores à taxa média de mercado implica, por si só, abusividade
  2. 2 Quais os requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários em relação de consumo
  3. 3 Se o Tribunal estadual poderia limitar a taxa à média de mercado sem análise das peculiaridades do caso

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual porque o acórdão recorrido declarou abusividade dos juros tomando por base apenas o cotejo com a taxa média do BACEN, sem observar os requisitos fixados na jurisprudência do STJ (caracterização de relação de consumo, presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada e demonstração cabal com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta). Dessa forma, é necessária nova análise pelo Tribunal de origem à luz desses parâmetros.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para reapreciação da abusividade dos juros conforme os requisitos da jurisprudência do STJ

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que analise a abusividade das taxas de juros remuneratórios observando os requisitos delineados pela jurisprudência desta Corte Superior
  • Publicar e intimar as partes