REsp 2143587 - DECISAO

REsp 2143587 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento à pretensão recursal por entender que o acórdão recorrido observou a jurisprudência consolidada (REsp 1.061.530/RS e Súmula 568/STJ) ao reconhecer a abusividade e limitar os juros à taxa média de mercado, e que alterar tal conclusão implicaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas, vedados em recurso especial; além disso, houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 421 do CC (Súmula 211/STJ).

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTISMENTOS; Autora/recorrida: EDENICE VALMIRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Não Provido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Súmula 568/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Repetição De Indébito Prequestionamento +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTISMENTOS

Recorrente

EDENICE VALMIRA BARBOSA

Autora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 421 do CC (Súmula 211/STJ)
  2. 2 possibilidade excepcional de revisão de juros remuneratórios mediante demonstração cabal de abusividade (art. 51, §1º, CDC)
  3. 3 taxa média do Banco Central como referencial a ser avaliado pelo juiz

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento à pretensão recursal por entender que o acórdão recorrido observou a jurisprudência consolidada (REsp 1.061.530/RS e Súmula 568/STJ) ao reconhecer a abusividade e limitar os juros à taxa média de mercado, e que alterar tal conclusão implicaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas, vedados em recurso especial; além disso, houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 421 do CC (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Majoro em R$ 500,00 os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente (art. 85, §11, CPC).