AREsp 2443845 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o provimento do recurso especial exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação contratual, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a Corte de origem demonstrou que a taxa contratada apresentava discrepância significativa em relação à taxa média do BACEN e não houve comprovação do custo de captação, justificando a limitação dos juros.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDALÇAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento (decisão Da Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Reexame De Provas, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Reexame De Provas Liquidação Extrajudicial Gratuidade De Justiça +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDALÇAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento (decisão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ sobre reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais
  3. 3 caracterização da abusividade de juros remuneratórios por confronto com taxa média do BACEN

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o provimento do recurso especial exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação contratual, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a Corte de origem demonstrou que a taxa contratada apresentava discrepância significativa em relação à taxa média do BACEN e não houve comprovação do custo de captação, justificando a limitação dos juros.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.