AREsp 2615429 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base em dados do Banco Central, concluiu pela abusividade da taxa remuneratória em face de sua superioridade em relação à taxa média de mercado aplicável à espécie, decisão que envolve análise de fatos e prova não passível de reexame no recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; temas não suscitados oportunamente (perícia contábil e aplicação de outra série estatística) sofreram a incidência da Súmula 211; e a alínea 'c' do art. 105 da CF não foi atendida por ausência de indicação do dispositivo legal com interpretação divergente.

Parties
Recorrente: CREFISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Autos Do Recurso Especial; Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxa De Juros, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Perícia Contábil, Súmulas Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial
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Parties

CREFISA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Autos Do Recurso Especial; Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  2. 2 uso da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central como referencial para aferição da abusividade
  3. 3 necessidade ou não de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base em dados do Banco Central, concluiu pela abusividade da taxa remuneratória em face de sua superioridade em relação à taxa média de mercado aplicável à espécie, decisão que envolve análise de fatos e prova não passível de reexame no recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; temas não suscitados oportunamente (perícia contábil e aplicação de outra série estatística) sofreram a incidência da Súmula 211; e a alínea 'c' do art. 105 da CF não foi atendida por ausência de indicação do dispositivo legal com interpretação divergente.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.