AREsp 2443290 - ACORDAO

AREsp 2443290 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o reexame da conclusão do Tribunal de origem — que reconheceu a abusividade da taxa contratada em razão da diferença significativa entre a taxa contratual (5,23% a.m.) e a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen (1,99% a.m.) — demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a parte agravante não comprovou insuficiência de recursos para obter a gratuidade de justiça (art. 99, §2º, CPC).

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento, em liquidação extrajudicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Gratuidade De Justiça, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas 5 E 7/stj
Contrato Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Gratuidade De Justiça Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento, em liquidação extrajudicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  2. 2 Caracterização de abusividade de juros remuneratórios e uso da taxa média de mercado do Bacen como parâmetro
  3. 3 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o reexame da conclusão do Tribunal de origem — que reconheceu a abusividade da taxa contratada em razão da diferença significativa entre a taxa contratual (5,23% a.m.) e a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen (1,99% a.m.) — demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a parte agravante não comprovou insuficiência de recursos para obter a gratuidade de justiça (art. 99, §2º, CPC).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir o pedido de concessão da gratuidade de justiça