AREsp 2443360 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque para rever a manutenção da limitação dos juros remuneratórios à média do BACEN seria necessário o reexame de matéria fático-probatória e da interpretação contratual, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a Corte de origem demonstrou...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDALÇAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Reexame De Provas, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Reexame De Provas Liquidação Extrajudicial Gratuidade De Justiça

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Parties

PORTOCRED S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDALÇAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual em recurso especial
  2. 2 caracterização da abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 possibilidade de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque para rever a manutenção da limitação dos juros remuneratórios à média do BACEN seria necessário o reexame de matéria fático-probatória e da interpretação contratual, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a Corte de origem demonstrou discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado e a ausência de comprovação do custo de captação, justificando a manutenção da decisão que limitou os juros à média do BACEN.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.