AREsp 2615698 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por ausência de elementos no acórdão que permitissem a integral análise da abusividade dos juros, sendo necessário que o juízo de origem reaprecie a questão à luz da jurisprudência desta Corte, especialmente...

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Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Prescrição Decenal, Mora, Compensação/repetição De Indébito, Honorários De Sucumbência, Prova Pericial Contábil, Controle De Cláusulas Abusivas
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Prescrição Decenal Mora +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros contratada é abusiva e pode ser limitada à taxa média de mercado
  2. 2 Necessidade de produção de prova pericial contábil (cerceamento de defesa)
  3. 3 Aplicação da prescrição decenal (art. 205 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por ausência de elementos no acórdão que permitissem a integral análise da abusividade dos juros, sendo necessário que o juízo de origem reaprecie a questão à luz da jurisprudência desta Corte, especialmente quanto à necessidade de demonstrar a abusividade além da mera superação da média de mercado.

Court Disposition

Conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência desta Corte
  • Publique-se e intimem-se