AREsp 2614959 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1042 do CPC/15), interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo nobre, amparado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃOREVISIONAL. OBJETO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL Nº 032100032371, NO VALORDE R$ 1.761,40, DATADO DE 24/12/2019. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL Nº 032100032623, NO VALORDE R$ 2.146,16, DATADO DE 17/01/2020. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL Nº 032100033696 (COMCONFISSÃO DE DÍVIDA NOS CONTRATOS 09501048760E 03210003237), NO VALOR DE R$ 4.041,36, DATADO DE 15/05/2020. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL Nº 095010375035, NO VALORDE R$ 3.337,80, DATADO DE 12/07/2019. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL Nº 095010487606 (COMCONFISSÃO DE DÍVIDA NO CONTRATO 09501037503), NO VALOR DER$ 2.355,25, DATADO DE 14/11/2019. ENCARGOS DA NORMALIDADENESTE NORTE, IMPENDE REFERIR QUE UM DOS PARÂMETROS PARAAPURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO, É ATAXA MÉDIA DE MERCADO REGISTRADA PELO BANCO CENTRAL DOBRASIL - BACEN, À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, E EM CONFORMIDADECOM A RESPECTIVA OPERAÇÃO. TODAVIA, ESTA NÃO CONSTITUI CRITÉRIO ÚNICO OU ABSOLUTO PARAAFERIR-SE A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOSCONTRATADA, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A PARTIR DE CONTEXTO, OBSERVA-SE QUE A REDUÇÃO DOS JUROSREMUNERATÓRIOS DEPENDE DE COMPROVAÇÃO DA ONEROSIDADEEXCESSIVA, OU SEJA, CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EMDESVANTAGEM EXAGERADA, NO CASO CONCRETO, TENDO COMOPARÂMETRO, ALIADA A OUTROS VETORES QUE CIRCUNDAM ACONTRATAÇÃO, A TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA AS OPERAÇÕESCORRESPONDENTES. PORTANTO, TAMBÉM DEVEM SER ANALISADAS AS PECULIARIDADESINERENTES AO CASO CONCRETO, DE MODO QUE DEVE HAVERCRITERIOSA PONDERAÇÃO EM RELAÇÃO AO TIPO DE OPERAÇÃO DECRÉDITO CONTRATADO, A ÉPOCA EM QUE FIRMADO O CONTRATO, OVALOR DISPONIBILIZADO AO CONSUMIDOR, BEM COMO O PRAZO DEPAGAMENTO E/OU FINANCIAMENTO, OS CUSTOS INERENTES ÀCAPTAÇÃO DE RECURSOS, A CAPACIDADE ECONÔMICA DOCONTRATANTE, AS GARANTIAS EVENTUALMENTE EXIGIDAS, E AINDA,A IMPRESCINDÍVEL ANÁLISE DO PERFIL DE RISCO DE CRÉDITO DOCONTRATANTE. DESSE MODO, A TAXA MÉDIA DE JUROS DIVULGADA PELO BACEN ÉAPENAS UM REFERENCIAL A SER PONDERADO PARA FINS DECONSTATAÇÃO DA PRÁTICA ABUSIVA DOS JUROS, CONTUDO, NÃOIMPÕE UM LIMITE QUE DEVE SER OBRIGATORIAMENTE OBSERVADOPELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NA MEDIDA EM QUE ESTA DEVESER APLICADA SOMENTE NA HIPÓTESE DE COMPROVAÇÃO DECOBRANÇA EXORBITANTE DE JUROS, CAPAZ DE COLOCAR OCONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA. NESSE CONTEXTO, PARA AFERIR-SE A ABUSIVIDADE OU NÃO, DOSJUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS PELAS PARTES, ÉNECESSÁRIO TRAÇAR UM PARALELO ENTRE AS TAXAS PACTUADAS EAQUELAS DIVULGADAS NO SITE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. NO CASO CONCRETO, VERIFICA-SE QUE A TAXA DE JUROSREMUNERATÓRIOS CONTRATADA DISCREPA SUBSTANCIALMENTE DATAXA DE JUROS DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃOCORRESPONDENTE, JÁ ACRESCIDA DO PERCENTUAL DE 50%, O QUESE MOSTRA EXORBITANTE, ESTANDO CONFIGURADA A FLAGRANTEABUSIVIDADE, DIANTE DAS PECULIARIDADES QUE ENVOLVEM ACONTRATAÇÃO, EM ESPECIAL:A) TIPO DE OPERAÇÃO - JÁ DESCRITA, CABENDO MENCIONAR QUEPARA CADA TIPO DE OPERAÇÃO, O BANCO CENTRAL MEDE A TAXAMÉDIA DE JUROS ESPECÍFICA DA RESPECTIVA OPERAÇÃO, CONFORMECONSTOU NA TABELA SUPRA;B) ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO - JÁ DESCRITA, NÃO EXISTINDO, NESSEMOMENTO, NENHUM EVENTO QUE JUSTIFIQUE ALGUMA ELEVAÇÃO DEJUROS NO MERCADO; C) VALOR DISPONIBILIZADO - JÁ DESCRITO, SENDO UM VALORNORMAL PARA A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO, NÃO JUSTIFICANDOALTERAÇÃO DE JUROS;D) PRAZO AJUSTADO PARA PAGAMENTO - JÁ DESCRITO, SALIENTANDOQUE O NÚMERO DE PARCELAS NÃO CAUSOU AUMENTO OUDIMINUIÇÃO DE JUROS NO MERCADO;E) PERFIL DE RISCO DO CONTRATANTE - NÃO HÁ INFORMAÇÃO NOSAUTOS, MAS NADA QUE CONSTE COMO PERFIL NEGATIVADO;F) CUSTO DO CONTRATO - SEM INFORMAÇÕES;G) CUSTO DA CAPTAÇÃO DE VALORES - SEM INFORMAÇÕES;H) SPREAD BANCÁRIO - SEM INFORMAÇÕES;I) GARANTIA OFERTADA - SEM INFORMAÇÕES;J) RELACIONAMENTO MANTIDO COM O BANCO - INEXISTEINFORMAÇÃO DE QUE O FINANCIADO SERIA CLIENTE ANTIGO OUEVENTUAL, A FIM DE JUSTIFICAR A ALTERAÇÃO DE JUROS. COMO VISTO, EM RELAÇÃO AO CUSTO DO CONTRATO, CUSTO DECAPTAÇÃO DOS VALORES E O SPREAD BANCÁRIO, A INSTITUIÇÃOFINANCEIRA NÃO TROUXE AOS AUTOS NENHUMA INFORMAÇÃO, ÔNUSQUE LHE INCUMBIA, A TEOR DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC. EM DECORRÊNCIA DISSO, RESTA INVIABILIZADO O CONHECIMENTO,POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR, DO REFERIDO SPREAD BANCÁRIO, OUSEJA, DO LUCRO OU GANHO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUFERENO COTEJO ENTRE O CUSTO DA CAPTAÇÃO DO RECURSO E OS JUROSREMUNERATÓRIOS APLICADOS À OPERAÇÃO DE CRÉDITOCONTRATADA. CARACTERIZADA, PORTANTO, A RELAÇÃO DE CONSUMO, A ELEVADATAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA NÃO ENCONTRAQUALQUER MITIGAÇÃO OU JUSTIFICATIVA NOS AUTOS, CONCLUINDO-SE PELA EFETIVA ABUSIVIDADE PRATICADA EM FACE DOCONSUMIDOR, O QUAL É COLOCADO EM EXAGERADA DESVANTAGEMFRENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO CONTEXTO DA RELAÇÃOCONTRATUAL SUB JUDICE. ASSIM, CABÍVEL A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀSTAXAS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BACEN, À ÉPOCA DACONTRATAÇÃO CORRESPONDENTES, (CÓDIGOS 25464 E 20742 - TAXAMÉDIA DE JUROS DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM RECURSOS LIVRES- PESSOAS FÍSICAS - CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO) PARA OSCONTRATOS Nº 032100032371, Nº 032100032623 E Nº 095010375035E(CÓDIGOS 25465 E 20743 -TAXA MÉDIA DE JUROS DAS OPERAÇÕES DECRÉDITO COM RECURSOS LIVRES - PESSOAS FÍSICAS - CRÉDITOPESSOAL NÃO CONSIGNADO VINCULADO À COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS) PARA OS CONTRATOS Nº 032100033696 E Nº 095010487606, CONFORMEDETERMINADO NA SENTENÇA, SEM QUALQUER ACRÉSCIMO, VISTO QUEO PERCENTUAL DE 30% SERVE APENAS COMO PARÂMETRO PARAAFERIR-SE A ABUSIVIDADE OU NÃO DA TAXA DE JUROS CONTRATADA,SEM QUALQUER ACRÉSCIMO. NO PONTO, RECURSO DESPROVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DE VALORESESTABELECE O ART. 876, CAPUT, DO CC:TODO AQUELE QUE RECEBEU O QUE LHE NÃO ERA DEVIDO FICAOBRIGADO A RESTITUIR (..). PORTANTO, HAVENDO PAGAMENTO A MAIOR, CONSIDERANDO ASOLUÇÃO TOMADA NO PROCESSO JUDICIAL, SÃO DEVIDAS ACOMPENSAÇÃO E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NOS TERMOS DOSARTIGOS 368 E 876 DO CCB. EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS QUE VEDAM O ENRIQUECIMENTO SEMCAUSA E A RESTITUIÇÃO INTEGRAL, CABÍVEL A REPETIÇÃO DOINDÉBITO E COMPENSAÇÃO DE VALORES A SER EFETIVADA ENTRE ASPARCELAS PRESTADAS INEFICAZMENTE PELO CONSUMIDOR E OEVENTUAL DÉBITO PENDENTE EM RAZÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOSCELEBRADOS COM O FORNECEDOR. ASSINALE-SE, AINDA, QUE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DOINSTITUTO, POIS OS OBJETOS DAS PRESTAÇÕES RECÍPROCAS TÊMIGUAL NATUREZA, DECORRENDO A COMPENSAÇÃO DE CAUSA LEGAL,EVITANDO-SE O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO FORNECEDOR QUERECEBEU INDEVIDAMENTE QUANTIAS DECORRENTES DE CLÁUSULASINVÁLIDAS. TAL REPETIÇÃO, NO ENTANTO, É CABÍVEL NA FORMA SIMPLES. OCORRE QUE, EM RECENTE DECISÃO, A CORTE ESPECIAL DOSTJ APROVOU TESE NO SENTIDO DE QUE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOINDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC) INDEPENDE DANATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE COBROUVALOR INDEVIDO, REVELANDO-SE CABÍVEL QUANDO A COBRANÇAINDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. TODAVIA, TRATANDO-SE DE DEMANDA REVISIONAL, TALENTENDIMENTO NÃO SE APLICA, UMA VEZ QUE ATÉ A DECISÃO QUEREVISA O CONTRATO O DÉBITO MOSTRA-SE HÍGIDO, NÃO HAVENDOFALAR EM COBRANÇA DE VALOR INDEVIDO. ASSIM,DIANTE DA MODIFICAÇÃO CONTRATUAL, MOSTRA-SE CABÍVELA COMPENSAÇÃO DE VALORES E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NAFORMA SIMPLES, DESDE QUE COMPROVADO O PAGAMENTO A MAIOR,NOS TERMOS DA SENTENÇA. NO PONTO, RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados. Em suas razões de recurso especial, a recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos artigos 421 do Código Civil e 927, 355, incisos I e II, 356, incisos I e II, do CPC. Sustenta, em síntese, que a taxa de juros pactuada deve ser observada, não havendo falar em abusividade, haja vista que o caráter abusivo da taxa de juros contratada deve ser verificada considerando as peculiaridades de cada caso concreto. Aduz também a imprescindibilidade da realização da prova pericial contábil na situação dos autos, tendo havido cerceamento de defesa. O apelo não foi admitido na origem, dando ensejo ao agravo, visando destrancar o processamento daquela insurgência, no qual a recorrente refutou os óbices aplicados pela Corte estadual. É o relatório. Decide-se. A irresignação não merece prosperar. 1. Na hipótese, a Corte local, ao reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios, consignou: No caso concreto, verifica-se que a taxa de juros remuneratórios contratada discrepasubstancialmente da taxa de juros divulgada pelo Bacen à época da contratação correspondente, jáacrescida do percentual de 50%, o que se mostra exorbitante, estando configurada a flagranteabusividade, diante das peculiaridades que envolvem a contratação, em especial:a) tipo de operação - já descrita, cabendo mencionar que para cada tipo de operação, oBanco Central mede a taxa média de juros específica da respectiva operação,conforme constou na tabela supra;b) época da contratação - já descrita, não existindo, nesse momento, nenhum eventoque justifique alguma elevação de juros no mercado;c) valor disponibilizado - já descrito, sendo um valor normal para a concessão deempréstimo, não justificando alteração de juros; d) prazo ajustado para pagamento - já descrito, salientando que o número de parcelasnão causou aumento ou diminuição de juros no mercado;e) perfil de risco do contratante - não há informação nos autos, mas nada que constecomo perfil negativado;f) custo do contrato - sem informações;g) custo da captação de valores - sem informações;h) spread bancário - sem informações;i) garantia ofertada - sem informações;j) relacionamento mantido com o banco - inexiste informação de que o financiadoseria cliente antigo ou eventual, a fim de justificar a alteração de juros. Como visto, em relação ao custo do contrato, custo de captação dos valores e o spreadbancário, a instituição financeira não trouxe aos autos nenhuma informação, ônus que lhe incumbia,a teor do artigo 373, inciso II, do CPC. Em decorrência disso, resta inviabilizado o conhecimento, por este órgão julgador, doreferido spread bancário, ou seja, do lucro ou ganho que a instituição financeira aufere no cotejoentre o custo da captação do recurso e os juros remuneratórios aplicados à operação de créditocontratada. Caracterizada, portanto, a relação de consumo, a elevada taxa de juros remuneratóriospactuada não encontra qualquer mitigação ou justificativa nos autos, concluindo-se pela efetivaabusividade praticada em face do consumidor, o qual é colocado em exagerada desvantagem frenteà instituição financeira no contexto da relação contratual sub judice. Assim, a Corte local considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios no contrato celebrado de maneira fundamentada, com base nos elementos concretos dos autos, de maneira que rever tal entendimento demandaria promover a interpretação das cláusulas contratuais, bem como o reexame do arcabouço fático probatório dos autos, providências vedadas na via eleita, a teor dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. O Tribunal de origem, mediante a análise da prova dos autos e os parâmetros definidos no Recurso Especial Repetitivo n. 1.061.530/RS a respeito dos juros remuneratórios em contratos bancários, afastou a alegação de abusividade da taxa cobrada, afirmando, inclusive, a contratação abaixo da média de mercado divulgada pelo Bacen. Desse modo, a alteração do desfecho conferido ao processo atrai o óbice das mencionadas súmulas. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1312897/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 03/10/2019) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. NÃO PROVIMENTO. 1. O STJ consolidou o seguinte entendimento em julgamento de demanda repetitiva: "Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados." (REsp 1.112.879/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, Dje de 19.5.2010) 2. Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios ao avaliar o contexto fático e probatório dos autos, razão pela qual a revisão da conclusão adotada esbarra no óbice descrito na Súmula 7/STJ. 3. "O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios) descaracteriza a mora". (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe de 10.3.2009). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1412287/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 18/09/2019) Outrossim, a tese de imprescindibilidade da realização da prova pericial contábil na situação dos autos, tendo havido cerceamento de defesa, não se encontra prequestionada, atraindo a incidência da Súmula 211 do STJ no ponto. 2. Registre-se, por fim, que, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Precedentes: AgRg no AREsp 646.141/ES, Relator o Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10.3.2015, DJe 13.3.2015; REsp n. 765.505/SC; Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 7.3.2006, DJ 20.3.2006; REsp 1011849/RS, Relator o Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 23.6.2009, DJe 3.8.2009. 3. Do exposto, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, conheço do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA