AREsp 2612264 - DECISAO

Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, o agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. No recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, o BANCO alegou, além do dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 1.022, II, do CPC, 1º e 4º, IX, da Lei nº 4.595/64, e 39, 51 e 52, II, do CDC, ao sustentar (1) negativa de prestação jurisdicional; e (2) que os juros remuneratórios só podem sofrer interferência do poder judiciário quando o percentual da taxa cobrada for muito superior à taxa média de juros divulgada pelo Banco Central, o que não ocorreu no caso dos autos. (1) Da negativa de prestação jurisdicional Nas razões do seu recurso, o BANCO alegou violação do art. 1.022 do CPC em virtude da omissão acerca da existência de regramento específico aplicável ao empréstimo consignado. Contudo, verifica-se que o TJSC se pronunciou sobre o tema consignando que a taxa de juros remuneratórios pactuada era exorbitante, levando em consideração a taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas Físicas - Crédito Pessoa Consignado - INSS, aplicável ao caso (e-STJ, fl. 240). Assim, inexistem os vícios elencados no art. 1.022 do CPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já foi analisada. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Afasta-se, portanto, a alegada violação. (2) Dos juros remuneratórios. Prossegue a instituição financeira impugnando a abusividade dos juros reconhecida no acórdão recorrido, por entender que a taxa de mercado é apenas um referencial e não um limite a ser imposto. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras (AgInt no AREsp 925.530/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe 4/5/2017). E foi exatamente isso que ocorreu no caso em concreto, tendo em vista que o Tribunal estadual reconheceu a exorbitância dos juros remuneratórios com base nos seguintes argumentos: Ressalta-se que esta Câmara firmou o entendimento no sentido de que é "razoável não se ter como iníqua e abusiva taxa de juros que não exceda dez por cento sobre aquela média de mercado em caso concreto .. " (Apelação Cível n. 2011.076262-3, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-08-2012). Logo, a taxa de juros remuneratórios superior em 10% à média divulgada pelo Banco Central do Brasil revela-se abusiva e, por isso, causa prejuízo ao consumidor. Feitas essas considerações, conclui-se que o recurso da instituição financeira merece prosperar em parte para adequar o percentual ao termo inicial do pacto que é de março de 2019, e não de março de 2020, conforme constou na sentença. Ainda assim, a abusividade resultou demonstrada, uma vez que o contrato estabeleceu a taxa em 2,08% ao mês, enquanto que a média de mercado divulgada pelo Banco Central para o período contratado (março de 2019) foi de 1,88% ao mês, superando em mais de 10% os parâmetros divulgados pelo Bacen, considerando a "Série Temporal n. 25468 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito Pessoal Consignado - INSS", aplicável ao caso. Acolhe-se parcialmente o recurso, portanto, para manter a sentença quanto à limitação dos juros remuneratórios, entretanto, modificando o percentual de acordo com a taxa média de mercado estabelecida ao período contratado, de 1,88% ao mês (e-STJ, fls. 240). Diante deste cenário, fácil concluir que a abusividade foi constatada apenas levando em conta a taxa média de mercado. Entretanto, algumas diretrizes foram lançadas no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, em especial quanto à análise da abusividade dos juros remuneratórios. Veja-se: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009.) Importante ressaltar que a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado que, entretanto, não deve ser adotado indistintamente, já que existem peculiaridades na concessão do crédito que não permite a fixação de uma taxa única, sem qualquer maleabilidade. Apesar de a taxa média ser um parâmetro de tendência dos juros aplicados, não há como considerar apenas esse critério na aferição do caso concreto, já que é indispensável a demonstração cabal da abusividade, conforme precedente que ora se transcreve: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1- Recurso especial interposto em 19/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/7/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" não descritas na decisão, acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado, é suficiente para a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de mútuo bancário; e b) qual o incide a ser aplicado, na espécie, aos juros de mora. 3- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. 5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" - ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. 6- Na espécie, não se extrai do acórdão impugnado qualquer consideração acerca das peculiaridades da hipótese concreta, limitando-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN e a aplicar parâmetro abstrato para aferição do caráter abusivo dos juros, impondo-se, desse modo, o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte Superior. 7- Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022, sem destaque no original.) Tendo em vista que o Tribunal estadual não abordou os requisitos para revisão das taxas dos juros remuneratórios, não há mesmo como decretar a abusividade apenas com base na taxa média, ainda mais no caso dos autos, em que a diferença encontrada foi mínima. No laborioso voto acima mencionado, a Ministra NANCY ANDRIGUI ainda abordou um tema de suma importância, que é exatamente a falta de apreciação do mérito do recurso direcionado ao STJ, por se entender que a apreciação da análise da abusividade da taxa de juros esbarra nos óbices das Súmulas nº 5 e nº 7 do STJ, conforme trecho transcrito abaixo: O cenário revela-se ainda mais preocupante, na medida em que a maioria dos recursos especiais interpostos, tanto por consumidores quanto por instituições financeiras, não têm seu mérito apreciado por se entender que a revisão da conclusão a que chegou a Corte de origem no que diz respeito à abusividade da taxa de juros em face da taxa média de mercado encontraria óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Considerando a impropriedade da ocorrência de um tabelamento de juros, desprezando os princípios da livre concorrência, da força vinculante dos contratos e a própria legislação que regula o mercado financeiro, a abusividade dos juros não pode ser reconhecida apenas com base no cotejo entre a taxa média de mercado, mas, sobretudo, com a observância dos demais requisitos mencionados no julgado acima, quais sejam: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas, revelando-se insuficiente, portanto, (I) a menção genérica às "circunstâncias da causa" - ou outra expressão equivalente -, (II) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e (III) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. Nessas condições, CONHEÇO do agravo para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que analise a abusividade a partir dos requisitos delineados na jurisprudência desta Corte Superior, verificando se as taxas de juros remuneratórios revelam-se ou não abusivas. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICONAL. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA APENAS COM BASE NA TAXA MÉDIA DE MERCADO. INADMISSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DOS DEMAIS REQUISITOS DELINEADOS NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. NECESSIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (BANCO) contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre.