AREsp 2630415 - DECISAO

AREsp 2630415 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após exame, indeferiu-se a suspensão do feito por liquidação extrajudicial e considerou-se incompatível o pedido de gratuidade com o recolhimento de custas; verificou-se ausência de prequestionamento quanto a determinados dispositivos do CPC, tornando inexigível o exame dessas alegações;...

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Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJDUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJDUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspensão do feito em razão de liquidação extrajudicial (art. 18, Lei 6.024/1974)
  2. 2 compatibilidade do pedido de gratuidade de justiça com recolhimento de custas
  3. 3 revisão de juros remuneratórios: requisitos para reconhecimento de abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, indeferiu-se a suspensão do feito por liquidação extrajudicial e considerou-se incompatível o pedido de gratuidade com o recolhimento de custas; verificou-se ausência de prequestionamento quanto a determinados dispositivos do CPC, tornando inexigível o exame dessas alegações; quanto ao mérito, o Tribunal de origem reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios com base nas peculiaridades do caso, na comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado e na falta de comprovação do risco da operação, entendimento compatível com a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS), de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Indeferido o pedido de suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial (art. 18, Lei 6.024/1974)
  • Reconhecida a incompatibilidade entre o recolhimento das custas e o pedido de gratuidade de justiça (pedido de gratuidade não acolhido)