AREsp 2615892 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (artigo 1.042, CPC/15), interposto por CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, em face da decisão que em prévio juízo de admissibilidade, inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fls. 308/309, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SÉRIE A SEROBSERVADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TAXA MÉDIA DE MERCADO (SÉRIE A SER UTILIZADA)- OS CONTRATOS EM DEBATE SE REFEREM À COMPOSIÇÃO DEDÍVIDAS, DE MODO QUE A SÉRIE BACEN A SER OBSERVADA NAREVISÃO É A SÉRIE DE Nº 25465 - TAXA MÉDIA MENSAL DE JUROS DASOPERAÇÕES DE CRÉDITO COM RECURSOS LIVRES - PESSOAS FÍSICAS -CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO VINCULADO À COMPOSIÇÃODE DÍVIDAS. JUROS REMUNERATÓRIOS - NA HIPÓTESE DOS AUTOS, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A TABELADO BACEN PARA AS OPERAÇÕES DA ESPÉCIE, CONSTATA-SE QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS ESTÃO EM ABSOLUTA DESCONFORMIDADE COM OS JUROS PRATICADOS NOMERCADO. DESTARTE, IMPÕE-SE LIMITAROS JUROS REMUNERATÓRIOS RELATIVOS À PACTUAÇÃO EMDISCUSSÃO, À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN,À ÉPOCA DAS CONTRATAÇÕES. - TOCANTE AO PERFIL DO CLIENTE OU PECULIARIDADES DAOPERAÇÃO, ESTES NÃO TÊM O CONDÃO DE AFASTAR A ABUSIVIDADEDOS JUROS, NO CASO EM APREÇO. NÃO RESTOU COMPROVADO,PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, O RISCO DA CONTRATAÇÃO,RESSALVANDO QUE HÁ, DE SUA PARTE, DISCRICIONARIEDADEAO CONCEDER EMPRÉSTIMOS A DETERMINADO SEGMENTO DE CLIENTES, EM CONCORRÊNCIA COM AS DEMAIS INSTITUIÇÕESFINANCEIRAS ATUANTES NO MERCADO, DE FORMA QUE NÃO SEPODE VALER DE TAL ARGUMENTO PARA PRETENDER JUSTIFICAR AADOÇÃO DE JUROS MUITO SUPERIORES À MÉDIA - EM DETRIMENTODO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DESCARATERIZAÇÃODA MORA, PORQUANTO OS CONTRATOS REVISADOS JÁ ESTÃO LIQUIDADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUFRAGADO NESTA CÂMARA PARA QUESTÕES IDÊNTICAS, ACARRETERIAE M REFORMATIO IN PEJUS PARA O APELANTE, DE MODO QUE VAIMANTIDA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ESTABELECIDA NA ORIGEM. À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (fls. 349/350, e-STJ). Em suas razões de recurso especial (fls. 357/388, e-STJ), a recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação ao artigo 421 do Código Civil. Sustenta, em síntese, que a taxa de juros remuneratórios pactuada deve ser observada, não havendo falar em abusividade. Em juízo de admissibilidade, o Tribunal a quo inadmitiu o recurso especial (fls. 497/500, e-STJ), dando ensejo à interposição do presente agravo (fls. 509/518, e-STJ), por meio do qual a parte agravante pretende a reforma da decisão impugnada e o processamento do apelo. Não há contrarrazões. É o relatório. Decido. 1. Na hipótese, a Corte local, ao reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios, apenas considerou o fato dos referidos juros terem sido superiores à taxa média do BACEN (fls. 303/304, e-STJ): Por conseguinte, em relação às aludidas avenças, inequívoca a abusividade dos juros remuneratórios, porquanto muito superiores à taxa de juros divulgada pelo Bacen à época da pactuação, considerando-se o tipo de operação, o valor disponibilizado e o prazo para pagamento, de modo que configurada a abusividade alegada pela parte. Tocante ao perfil do cliente ou peculiaridades da operação, a circunstância não modifica o raciocínio então traçado - de abusividade nos juros, observando que a contratação decorre de livre vontade das partes e, sobretudo, que não restou comprovado o risco da operação. Ressalve-se que, ainda que a Instituição Financeira alegue a respeito do risco da contratação, há, de sua parte, discricionariedade ao conceder empréstimos a determinado segmento de clientes, em concorrência com as demais instituições financeiras atuantes no mercado, de forma que não se pode valer de tal argumento para pretender justificar a adoção de juros muito superiores à média - em detrimento do equilíbrio contratual. Destarte, impõe-se limitar os juros remuneratórios relativos à contratuação em discussão à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen à época da contratação. No entanto, conforme entendimento desta Corte, o fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando caracterizada a relação de consumo e a abusividade ficar devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 2. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 3. É inviável a limitação da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato na hipótese em que a corte de origem não tenha considerado cabalmente demonstrada sua abusividade com base nas peculiaridades do caso concreto. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.093.714/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.) Assim, ante a ausência de elementos no acórdão para a análise integral da controvérsia, os autos devem retornar ao Tribunal de origem para o julgamento da questão à luz do citado entendimento desta Corte. 2. Do exposto, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, conheço agravo para conhecer do recurso especial e lhe dou parcial provimento a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgar a controvérsia à luz do entendimento desta Corte, como entender de direito. Ficam prejudicadas as demais alegações. Publique-se. Intimem-se. EMENTA