AREsp 2579910 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, alinhado à jurisprudência desta Corte, concluiu que não houve comprovação cabal da abusividade dos juros remuneratórios, inexistindo discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação; assim, mantiveram‑se a taxa contratada e a caracterização da mora, por serem os encargos compatíveis com a normalidade.

Parties
Recorrente: MARCIO VINICIUS FARIAS XIMENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Mora, Tarifa De Cadastro, Venda Casada, Repetição Do Indébito, Responsabilidade De Instituições Financeiras
Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Mora Tarifa De Cadastro Venda Casada Repetição Do Indébito +1 more

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Parties

MARCIO VINICIUS FARIAS XIMENDES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios e parâmetro para sua aferição
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras
  3. 3 Descaracterização da mora em razão de eventual abusividade dos encargos

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, alinhado à jurisprudência desta Corte, concluiu que não houve comprovação cabal da abusividade dos juros remuneratórios, inexistindo discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação; assim, mantiveram‑se a taxa contratada e a caracterização da mora, por serem os encargos compatíveis com a normalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios de 12% para 13% do valor atualizado da causa, ressalvada a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.